Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria Secult n° 12/2025

Dispõe sobre a nomeação de Fiscal de Contrato perante a Secretaria Municipal de Cultura de Presidente Prudente.

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES, Secretário Municipal de Cultura, no âmbito de suas atribuições legais; e

Considerando a LEI Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, e abrange:

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado a partir de 12/05/2025 como fiscal de contratos: 

I – Juan Jorge da Silva Souza

Art. 2º Compete ao fiscal:

I - Executar ações de fiscalização do cumprimento do objeto em sentido estrito e das obrigações correlatas;

II - Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados;

III - Informar a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 04 de abril de 2025.

PAULO SILVIO DA COSTA SANCHES

Secretário Municipal de Cultura