Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 509, DE 13 DE MAIO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 112, de 24 de abril de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal GEAN WIEZEL DE MOURA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 8.968-0, PIS/PASEP: 1.219.828.720-1, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove e meio por cento), a partir de 24 de janeiro de 2025;

II - sexta parte, a partir de 25 de junho de 2014.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração