Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

IMAVEN IMOVEIS LTDA
Endereço: AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 2657 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1700.184.1 - Cad. Anterior: 22530001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 4256/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 150,00 UFM

IMAVEN IMOVEIS LTDA
Endereço: AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 2657 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1700.184.1 - Cad. Anterior: 22530001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4257/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025
Obs: Executar limpeza geral no imovel.

EMEIF PROF ELUIZA DE REZENDE RODRIGUES
Endereço: RUA RIBEIRO DE BARROS, 1407 - RESIDENCIAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.817.551.2 - Cad. Anterior: 255460002
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4258/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025
Obs: Executar reparo na calcada pela Rua Ribeiro de Barros.

EMEIF PROF ELUIZA DE REZENDE RODRIGUES
Endereço: RUA RIBEIRO DE BARROS, 1407 - RESIDENCIAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.817.551.2 - Cad. Anterior: 255460002
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4259/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

GETULIO LUIS BACILA
Endereço: RUA RIBEIRO DE BARROS, 1106 - VILA DUBUS
Ref. Cadastral: 26.4.5.1418.222.1 - Cad. Anterior: 254750001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4260/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIO ALVES DOS SANTOS
Endereço: RUA CORIOLANO-REVERENDO, 1310 - VILA DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1409.337.1 - Cad. Anterior: 252490001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4261/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANA CLAUDIA BINI
Endereço: RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 355 - VILA GINÁSIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1114.144.1 - Cad. Anterior: 99180001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4262/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 100,00 UFM

WELLINGTON CESAR AGUIAR MUNHOZ
Endereço: RUA MÁRIO SIMÕES DE SOUZA, 14 - VILA DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1506.643.1 - Cad. Anterior: 199560001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4263/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 181,50 UFM

VALERIA CIPULO BORGHI
Endereço: RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 925 - VILA TAZITSU
Ref. Cadastral: 26.4.5.1506.300.1 - Cad. Anterior: 99770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4264/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 412,50 UFM

BONIFACIO MARTINS DELLA VIUDA
Endereço: RUA CEARÁ-DESBRAVADOR, 975 - VILA TAZITSU
Ref. Cadastral: 26.4.5.1506.245.1 - Cad. Anterior: 99820001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 4265/2025 - Data da Infração: 12/05/2025
Prazo: 29/05/2025 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 14 de Maio de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística