Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ANNA KARINA KRASUCKI
Endereço: RUA CLAUDIONOR SANDOVAL, 1127 - JARDIM PAULISTA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1806.121.1 - Cad. Anterior: 87970001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4910/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 09/06/2025 - Valor: 200,00 UFM

BENEF CRECHE ANITA FERR BRAGA OLIVEIRA
Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO, 1390 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1110.322.1 - Cad. Anterior: 161890001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4911/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

BENEF CRECHE ANITA FERR BRAGA OLIVEIRA
Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO, 1390 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1110.322.1 - Cad. Anterior: 161890001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4912/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025
Obs: Reparar calcada na Av. Cel. J. S. Marcondes(Farmacia).

MARCIA REGINA HORACIO BRITO PEREIRA
Endereço: AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 1817 - B - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1411.192.1 - Cad. Anterior: 8150001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 4913/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 150,00 UFM

JLC PARTICIPACOES E ADM DE BENS LTDA
Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO, 1012 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1612.262.1 - Cad. Anterior: 161520001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4914/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

KIN-GUIN TURISMO E TRANSPORTES LTDA E OU
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1213 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1114.162.4 - Cad. Anterior: 274550004
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4915/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 09/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

MANOEL MARQUES FIGUEIREDO
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1069 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1416.360.1 - Cad. Anterior: 274500001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4916/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

MANOEL MARQUES FIGUEIREDO
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1069 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1416.360.1 - Cad. Anterior: 274500001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 4917/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 16/06/2025 - Valor: 50,00 UFM

MANOEL MARQUES FIGUEIREDO
Endereço: RUA SIQUEIRA CAMPOS, 1069 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1416.360.1 - Cad. Anterior: 274500001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4918/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025
Obs: Executar limpeza geral no lote.

ISABEL VINHA GARCIA
Endereço: RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 1084 - B - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.2.1216.358.1 - Cad. Anterior: 126520001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4919/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

KIEI KUNIYOSHI
Endereço: RUA JOSÉ FÓZ-DOUTOR, 823 - VILA NOVA
Ref. Cadastral: 30.2.3.1500.64.2 - Cad. Anterior: 175450002
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4920/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 100,00 UFM

BERNARDO BONGIOVANI
Endereço: RUA TOMOGIRO OCHIAI, 554 - JARDIM BONGIOVANI
Ref. Cadastral: 30.2.4.1115.346.1 - Cad. Anterior: 279610001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4921/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 09/06/2025 - Valor: 200,00 UFM

RONALDO ANGELO MAGRO
Endereço: RUA PARÁ, 296 - VILA LAÍDE
Ref. Cadastral: 26.4.6.214.289.1 - Cad. Anterior: 62060301
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 4922/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 133,00 UFM

RONALDO ANGELO MAGRO
Endereço: RUA PARÁ, 296 - VILA LAÍDE
Ref. Cadastral: 26.4.6.214.289.1 - Cad. Anterior: 62060301
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 4923/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 66,50 UFM

RAFAEL TAMANINI BENITO
Endereço: RUA PARÁ, 302 - VILA LAÍDE
Ref. Cadastral: 26.4.6.214.295.1 - Cad. Anterior: 62060401
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 4924/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 133,00 UFM

RAFAEL TAMANINI BENITO
Endereço: RUA PARÁ, 308 - VILA LAÍDE
Ref. Cadastral: 26.4.6.214.301.1 - Cad. Anterior: 62060501
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 4925/2025 - Data da Infração: 03/06/2025
Prazo: 20/06/2025 - Valor: 133,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de Junho de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística