Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 580, DE 4 DE JUNHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 2.533, de 12 de março de 2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e do parágrafo 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal ANTONIO CEZAR MAGGE CERESINI, nomeado em caráter efetivo, a partir de 14 de agosto de 2002, no cargo de Auxiliar de Biblioteca, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, cadastro funcional nº 15.665-5, PIS/PASEP: 1.800.018.608-5, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 7/10 (sete décimos), a partir de 1º de junho de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 19 de março de 2024.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração