Município de

Presidente Prudente (SP)

Deliberação 15-2025 CMI - Aprova projeto para o Edital Itaú Viver Mais

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE – CMI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado e autorizada a OSC Associação Filantrópica de Proteção aos Cegos, inscrita no CMI sob o Nº 02/2025, inscrita no CNPJ Nº 44.862.407/0001-01, a captar recursos subsidiados pelo Edital Itaú – Viver Mais 2025 para seleção de projetos via Fundo Municipal do Idoso, que deverão ser creditados na conta do FMI e poderão ser utilizados para aplicação no projeto “Conectando Gerações: Letramento, Inclusão Digital, Braille e Soroban para Idosos com Deficiência Visual”, no eixo de Letramento e Inclusão Digital.

Artigo 2º – Ficará retido 20% (Vinte por cento) dos recursos captados para o projeto que serão destinados para o Fundo Municipal do Idoso - FMI, para serem utilizados em projetos e programas desenvolvidos e aprovados pelo CMI.

Artigo 3º – Fica estabelecido o prazo limite de 31 de dezembro de 2025 para a captação de recursos, bem como a exigência de captação integral (100%) do valor total previsto, como condição indispensável para a formalização da parceria e a autorização para a execução do projeto.

Artigo 4º – Fica incluído o projeto “Conectando Gerações: Letramento, Inclusão Digital, Braille e Soroban para Idoso com Deficiência Visual” no Plano de Ação e no Plano de Aplicação do Fundo Municipal do Idoso para 2026, caso seja aprovado pelo Edital Itaú – Viver Mais 2025 e tenha obtido a captação requerida.

Artigo 5º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 04 de junho de 2025.

DULCE DE MELLO

Presidente do CMI