Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.645, DE 4 DE JUNHO DE 2025

Institui Comissão de Orçamento junto ao Gabinete do Prefeito e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o Orçamento Municipal reflete e consubstancia os objetivos e ações de um programa de governo;

Considerando que para a sua elaboração faz-se necessária a participação de todas as secretarias, áreas e setores do Executivo Municipal;

Considerando que o Orçamento Municipal é um instrumento de planejamento e que deve assentar-se em diretrizes e metodologia racional,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Orçamento, junto ao Gabinete do Prefeito, com as seguintes atribuições:

I - coordenar as ações e atividades para montagem da proposta orçamentária municipal referente ao exercício financeiro de 2026;

II - instruir e auxiliar as unidades orçamentárias na elaboração de suas propostas, por intermédio do Departamento de Contabilidade;

III - analisar as propostas orçamentárias apresentadas pelas unidades, em conjunto com os respectivos secretários e gestores, para composição da proposta orçamentária geral;

IV - elaborar a proposta orçamentária geral após a análise físico-financeira, em conjunto com o Prefeito, das propostas apresentadas pelas unidades orçamentárias e,

V - montar a proposta orçamentária de pessoal civil, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração, através do Departamento de Recursos Humanos e Serviços de Pessoal.

Parágrafo único. As instruções expedidas pela Secretaria Municipal de Finanças serão obrigatoriamente observadas pelos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, na elaboração da proposta orçamentária de cada unidade, principalmente quanto à arrecadação.

Art. 2º A Comissão referida no artigo anterior será constituída pelos secretários municipais, controladores orçamentários, Contador e Orçamentista, sob coordenação do Secretário Municipal de Finanças.

Art. 3º A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser enviada diretamente à Secretaria Municipal de Finanças até o dia 15 de julho de 2025, que a encaminhará à Comissão de Orçamento para que seja incluída na proposta geral para o exercício de 2026.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 4 de junho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA

Secretário Municipal de Finanças