Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.685, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Suspende a atualização cadastral anual.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 31.950/2021, que regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo, ativos, aposentados, pensionistas e demais segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Presidente Prudente – SP;

Considerando que é necessário atualizar a documentação exigida no recadastramento anual, de forma a simplificar o processo de recadastamento e garantir maior agilidade para a conclusão deste processo;

Considerando os problemas técnicos no site institucional do Município, que impossibilitaram a realização da atualização cadastral nos últimos meses,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica suspensa a realização da atualização cadastral de servidor ativo do Município, prevista no Decreto nº 31.950/2021, até 31 de dezembro de 2025.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 17 de junho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração