Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 634, DE 1º DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 168, de 12 de junho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal AIRISSON DE ANDRADE PEREIRA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 8.818-8, PIS/PASEP: 1.221.065.223-7 os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, a partir de 6 de setembro de 2012;

II - gratificação de representação, Símbolo CC5 com 100% (cem por cento), na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de janeiro de 2001;

III - gratificação de representação, Símbolo CC3 com 80% (oitenta por cento), na proporção de 1/5 (um quinto), a partir de janeiro de 2001;

IV - gratificação de representação, Símbolo CC3 com 80% (oitenta por cento), na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de janeiro de 2001;

V - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 6 de março de 2025;

VI - sexta parte, a partir de 1º de fevereiro de 2017.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração