Município de

Presidente Prudente (SP)

Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TANIA SALETE BASTOS MUNHOZ
Endereço: RUA GURGEL-DR, 1338 - A - VILA DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1204.127.1 - Cad. Anterior: 143400001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5280/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

TANIA SALETE BASTOS MUNHOZ
Endereço: RUA GURGEL-DR, 1338 - A - VILA DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1204.127.1 - Cad. Anterior: 143400001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5281/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025
Obs: Executar remocao de troncos do passeio publico e posteriormente reparar a calcada ou plantar arvore no local.

PAULO ROBERTO BEZZON
Endereço: AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1500 - VILA DO ESTÁDIO
Ref. Cadastral: 26.4.5.1504.110.1 - Cad. Anterior: 21230001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5282/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025
Obs: Executar remocao de tronco do passeio publico e posteriormente reparar a calcada ou plantar arvore novamente.

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXAO
Endereço: RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 284 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref. Cadastral: 26.2.5.804.404.1 - Cad. Anterior: 40680001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5283/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 450,00 UFM

MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA PAIXAO
Endereço: RUA ANDRÉ RODRIGUES MARTIN, 284 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref. Cadastral: 26.2.5.804.404.1 - Cad. Anterior: 40680001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5284/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 07/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

RUBENS GONCALVES
Endereço: RUA SABATINO BARBETTA, 245 - JARDIM SÃO BENTO
Ref. Cadastral: 30.2.6.716.127.1 - Cad. Anterior: 389140001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5285/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 80,00 UFM

RUBENS GONCALVES
Endereço: RUA SABATINO BARBETTA, 245 - JARDIM SÃO BENTO
Ref. Cadastral: 30.2.6.716.127.1 - Cad. Anterior: 389140001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5286/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 150,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 182 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.226.1 - Cad. Anterior: 763489001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5287/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 199,56 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 182 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.226.1 - Cad. Anterior: 763489001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5288/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 139,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 182 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.226.1 - Cad. Anterior: 763489001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5289/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 139,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 196 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.208.1 - Cad. Anterior: 763491001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5290/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 58,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 196 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.208.1 - Cad. Anterior: 763491001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5291/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 116,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 196 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.208.1 - Cad. Anterior: 763491001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5292/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 187,52 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 202 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.202.1 - Cad. Anterior: 763492001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5293/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 65,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 202 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.202.1 - Cad. Anterior: 763492001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5294/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 130,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL
Endereço: RUA MANOEL BATISTA DE SOUZA, 202 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.202.1 - Cad. Anterior: 763492001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5295/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 194,84 UFM

JULIO LEHKYJ
Endereço: RUA TURMALINA, 37 - VILA VERINHA
Ref. Cadastral: 30.2.3.605.131.1 - Cad. Anterior: 282320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5296/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 318,50 UFM

JULIO LEHKYJ
Endereço: RUA TURMALINA, 37 - VILA VERINHA
Ref. Cadastral: 30.2.3.605.131.1 - Cad. Anterior: 282320001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5297/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 220,00 UFM

JULIO LEHKYJ
Endereço: RUA TURMALINA, 37 - VILA VERINHA
Ref. Cadastral: 30.2.3.605.131.1 - Cad. Anterior: 282320001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5298/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 07/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

MELINA MARTINES SANCHES
Endereço: RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 286 - A - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.6.601.324.1 - Cad. Anterior: 114960001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5299/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

MELINA MARTINES SANCHES
Endereço: RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 286 - A - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.6.601.324.1 - Cad. Anterior: 114960001
Irregularidade: 17 - Queimada em vias públicas
Auto de Infração: 5300/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025 - Valor: 250,00 UFM

MELINA MARTINES SANCHES
Endereço: RUA FELÍCIO TARABAY-MAJ, 286 - A - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.6.601.324.1 - Cad. Anterior: 114960001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5301/2025 - Data da Infração: 30/06/2025
Prazo: 17/07/2025
Obs: Executar remocao de toco do passeio publico e posteriormente reparar a calcada.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de Julho de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística