Município de

Presidente Prudente (SP)

NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Pelo presente, fica notificado o Senhor DAVID HERNANI DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº 221.670.418-02, de que na data de 02/02/2024, às 10h16, foi lavrado contra si o Auto de Infração Sanitária nº 8056/2024 em face da constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s): infringindo o(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is): Artigos 24 e 27, 122, inciso XX da Lei Estadual nº 10083/1998 combinado com a Lei Complementar nº 75/1999. A Agência dos Correios tentou, por três vezes, entregar o AR – Aviso de Recebimento com o AIF sem êxito [08/02/2024, 19/02/2024 e 20/02/2024]; de acordo como parágrafo único do artigo 124 da Lei Estadual nº 10083/1998, realizamos a citação por Edital onde fica estabelecido o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação para a apresentação de defesa administrativa junto à Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Cel. José Soares Marcondes, nº 680, Vila Maristela, CEP 19020-120, Presidente Prudente ou pelo e-mail visa@presidenteprudente.sp.gov.br. Caso julgue necessário, para maiores informação, pode entrar em contato pelo telefone 18 3916-2750.

 
DANIEL EDUARDO L. GULIM
Supervisor do Departamento de Vigilância Sanitária