Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1514/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
TENIS CLUBE PRESIDENTE PRUDENTE
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.841 A - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1511.747.1 Cadastro Anterior: 22090001
Auto N. 2.021/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFMRemocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
TENIS CLUBE PRESIDENTE PRUDENTE
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.841 A - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1511.747.1 Cadastro Anterior: 22090001
Auto N. 2.022/2.024 Prazo: 01/04/2024Outros
Obs: remover entulhos pela Nicolau maffei
RENATO DUARTE DE OLIVEIRA
AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 2.223 - JARDIM PAULISTA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1611.203.1 Cadastro Anterior: 262305001
Auto N. 2.023/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 1.188,42 UFMLimpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DA GUIA DE SOUZA REIS
RUA RUI BARBOSA, 1.926 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1311.327.1 Cadastro Anterior: 260460001
Auto N. 2.024/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 150,00 UFMLimpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DA GUIA DE SOUZA REIS
RUA RUI BARBOSA, 1.926 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1311.327.1 Cadastro Anterior: 260460001
Auto N. 2.025/2.024 Prazo: 01/04/2024Outros
Obs: limpeza geral nos fundos do imovel
EDER PINATTI
RUA JOSÉ JACINTO-CEL, 85 EX 81 - PARQUE HIGIENÓPOLIS
Ref.Cadastral: 30.4.1.1000.153.1 Cadastro Anterior: 470490001
Auto N. 2.026/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 1.200,00 UFMLimpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EDER PINATTI
RUA JOSÉ JACINTO-CEL, 85 EX 81 - PARQUE HIGIENÓPOLIS
Ref.Cadastral: 30.4.1.1000.153.1 Cadastro Anterior: 470490001
Auto N. 2.027/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFMRemocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOAO CARLOS PIRAO PRADO
RUA SIDNEY GOMES, 72 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1615.197.1 Cadastro Anterior: 620423001
Auto N. 2.028/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a totalmente livre.
GILBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR
RUA SIDNEY GOMES, 81 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1715.20.1 Cadastro Anterior: 620406001
Auto N. 2.029/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a livre.
VALERIA CRISTINA MAGANINI NUNES
RUA SIDNEY GOMES, 51 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1715.49.1 Cadastro Anterior: 620404001
Auto N. 2.030/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a totalmente livre.
EUZA JOSE DA SILVA
RUA SIDNEY GOMES, 16 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1615.143.1 Cadastro Anterior: 620429001
Auto N. 2.031/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EUZA JOSE DA SILVA
RUA SIDNEY GOMES, 16 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1615.143.1 Cadastro Anterior: 620429001
Auto N. 2.032/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando-a totalmente livre.
HONORIO TARUMOTO
RUA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, 28 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1402.463.1 Cadastro Anterior: 609150001
Auto N. 2.033/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 1.099,11 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HONORIO TARUMOTO
RUA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, 28 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1402.463.1 Cadastro Anterior: 609150001
Auto N. 2.034/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 356,80 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
PAULO DAS GRAÇAS TORRANELI
RUA GLÓRIA DE SOUZA, 24 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1809.66.1 Cadastro Anterior: 620493001
Auto N. 2.035/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel.
MARIA SIRLEY FERREIRA
RUA GLÓRIA DE SOUZA, 58 - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (MÁRIO AMATO)
Ref.Cadastral: 29.4.2.1809.107.1 Cadastro Anterior: 620496001
Auto N. 2.036/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel e calcada.
EDNELSON NUNES BOMFIM
RUA DIRCEU ZAINE D ANDREA, 404 - PARQUE RESIDENCIAL FUNADA
Ref.Cadastral: 26.1.4.908.59.1 Cadastro Anterior: 687550001
Auto N. 2.037/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTONIO CARLOS LAZARINI MAGGI
RUA OMAR BARRETO-PROF, 40 - JARDIM EVEREST
Ref.Cadastral: 26.3.2.1605.46.1 Cadastro Anterior: 460710001
Auto N. 2.038/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
INEZ CONTINI
RUA DOS IPÊS ROXOS, 962 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.1013.120.1 Cadastro Anterior: 458820001
Auto N. 2.039/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
NILZA MARIA RIBAS
RUA DAS MARGARIDAS, 40 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.1012.52.1 Cadastro Anterior: 453040001
Auto N. 2.040/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA MATEUS
RUA DAS MARGARIDAS, 50 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.1012.62.1 Cadastro Anterior: 453050001
Auto N. 2.041/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ERICA DOS SANTOS OLIVEIRA MATEUS
RUA DAS MARGARIDAS, 50 - CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000
Ref.Cadastral: 26.3.1.1012.62.1 Cadastro Anterior: 453050001
Auto N. 2.042/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
ANTONIA DIAS DA COSTA
RUA JOÃO CERIBELLI PACCA, 11 A - JARDIM EVEREST
Ref.Cadastral: 26.3.2.1108.304.1 Cadastro Anterior: 446888601
Auto N. 2.043/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho do numero 11.
TANIA REGINA PEREIRA DA SILVA PORTO
RUA ARISTÓTELES MARTINS, 233 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.405.101.1 Cadastro Anterior: 424570001
Auto N. 2.044/2.024 Prazo: 18/03/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
EDVALDO NUNES PINTO
RUA ARISTÓTELES MARTINS, 257 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.405.77.1 Cadastro Anterior: 424590001
Auto N. 2.045/2.024 Prazo: 01/04/2024
Outros
Obs: tomar as providencias quanto a infiltracao que esta passando para o vizinho do numero 245
ELISEU DOS SANTOS
RUA ERNESTO BROGIATTO, 290 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.406.442.1 Cadastro Anterior: 425380001
Auto N. 2.046/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELISEU DOS SANTOS
RUA ERNESTO BROGIATTO, 290 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.406.442.1 Cadastro Anterior: 425380001
Auto N. 2.047/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 120,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
ELISEU DOS SANTOS
RUA ERNESTO BROGIATTO, 290 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.406.442.1 Cadastro Anterior: 425380001
Auto N. 2.048/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ROSIANE APARECIDA CERASI
RUA BRUNA KRASUCKI, 295 - PARQUE CEDRAL
Ref.Cadastral: 26.3.4.1014.310.1 Cadastro Anterior: 367325001
Auto N. 2.049/2.024 Prazo: 01/04/2024 Valor: 197,25 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 14 de março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
PORTARIA Nº 253/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 13/03/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
PORTARIA Nº 252/2024
TERMO DE ADITIVO 03/2024 AO CONTRATO 177/2022- DISTRATO
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1881/2024
PROCESSO SELETIVO - EDITAL 01/2024/SEAJUR - EDITAL DE DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DE INSCRITOS E CONVOCAÇÃO PARA PROVA
TERMO DE ADITAMENTO N. 05/2024 AO CONTRATO N. 155/2020
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
TERMO DE ADITAMENTO N. 03/2024 AO CONTRATO N. 177/2021
TERMO DE ADITAMENTO N. 3/2024 AO CONTRATO N. 268/2022
Resolução CMAS nº 08-2024 - Aprovação de Recursos - Emenda Parlamentar Federal - Marangoni
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
TERMO DE ADITAMENTO N. 07/2024 AO CONTRATO N. 13/2022
Julgamento Tomada de Preços 36/2023
Resolução CMAS nº 07-2024 - Aprovação de Recursos - Emenda Parlamentar Federal - Mara Gabrilli
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
TERMO DE ADITAMENTO 1/2024 AO CONTRATO 250/2023
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
