Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 253/2024

Em 14 de março de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 036, de 21 de fevereiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA PEREIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1994, no cargo de Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10.627-5, PIS/PASEP: 1.232.511.343-6, os seguintes benefícios:

I -  adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 7 de setembro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 9 de fevereiro de 2019.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração