Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ATA BAKER

RUA GURGEL-DR, 1.338  - VILA DO ESTÁDIO

Ref.Cadastral: 26.4.5.1204.157.1       Cadastro Anterior: 143390001

Auto N. 2.096/2.024                              Prazo: 03/04/2024                        Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais 18 de março de 2.024.    A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística