Município de

Presidente Prudente (SP)

intimação embargo

                A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria de Planejamento, de Desenvolvimento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar nº 152/08, de 19 de janeiro de 2008, que institui normas para edificações, faz saber aos interessados abaixo indicados, que fica comunicado da “INTIMAÇÃO DE EMBARGO”, para no prazo 15(quinze) dias, a contar da data do presente edital, promoverem no imóvel a seguir identificados a regularização devida, FICANDO A OBRA SUSPENSA até que seja comprida esta Intimação. (Art. 305, L. C. 152/08).

                 JRM INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA.

                           AVENIDA AZIZ MELEM ISAAC, 1.415  - SEM DENOMINAÇÃO I

                           Ref. Cadastral: 29.3.6.1109.2000.1

Com fundamento nos arts. 1°, 3°, 4°, 5°, da citada legislação, ficam os interessados cientes de que, o não atendimento da intimação, ora não levada a efeito, importara na aplicação de multa por irregularidade constatada em valor fixado com base na UFM, vigente á data da respectiva autuação, observando o parâmetro de 10,00 (dez) UFM para cada metro quadrado da construção irregular, renováveis até que os responsáveis sanem as irregularidades apuradas.E, para que chegue(m) ao conhecimento do(s) interessado(s) acima relacionado(s), ou de seu(s) representante(s) legal(is) e este(s) não alegue(m) ignorância, se faz expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado passado nesta cidade de Presidente Prudente, SP, aos 21 de Março de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

LUIS FELIPE NOGUEIRA FLORIANO

Coordenador de Fiscalização urbanística