Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 283/2024

Em 21 de março de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 048, de 30 de outubro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal APARECIDA DE FREITAS VIEIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 7 de fevereiro de 1994, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10.892-8, PIS/PASEP: 1.245.058.176-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 13 de setembro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 8 de fevereiro de 2019;

III - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1001791-64.2021.8.26.0482, a partir de dezembro de 2005.

C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração