Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ROBERTO VIEIRA
Endereço: RUA FERNANDO BACCO, 255 - PAV INF - VILA MENDES
Ref. Cadastral: 30.2.3.1205.329.1 - Cad. Anterior: 268040001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 6673/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

JOSE GERALDO RIZO
Endereço: RUA FERNANDO BACCO, 265 - VILA MENDES
Ref. Cadastral: 30.2.3.1205.319.1 - Cad. Anterior: 268050001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 6674/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Endereço: RUA TURMALINA, 11 - VILA VERINHA
Ref. Cadastral: 30.2.3.605.161.2 - Cad. Anterior: 301450002
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6675/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 300,00 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Endereço: RUA TURMALINA, 11 - VILA VERINHA
Ref. Cadastral: 30.2.3.605.161.2 - Cad. Anterior: 301450002
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6676/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel.

EDINO SUSSUMU TAKEI
Endereço: RUA DANIEL MARTIN, 83 - VILA LÚCIA ITADA
Ref. Cadastral: 30.2.2.312.131.1 - Cad. Anterior: 94790001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6677/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 513,00 UFM

ANDRE LUIS GARCIA
Endereço: RUA DANIEL MARTIN, 686 - VILA INDUSTRIAL
Ref. Cadastral: 30.2.5.1405.211.1 - Cad. Anterior: 95420001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6678/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 650,52 UFM

ANTONIA GOMES DA CONCEICAO DIAS
Endereço: RUA FIORAVANTE ZAUPA, 174 - PARQUE RESIDENCIAL MEDITERRÂNEO
Ref. Cadastral: 26.1.4.314.251.1 - Cad. Anterior: 569360001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6679/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 05/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

EDSON BRASIL VIEIRA
Endereço: RUA JOSÉ PENHA, 45 - FDS - VILA AURÉLIO
Ref. Cadastral: 30.4.3.1312.200.1 - Cad. Anterior: 180100001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6680/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

WAGNER ROBERTO DE BRITO JUNIOR
Endereço: RUA AQUILES TOLOMEI, 584 - JARDIM ITAPURA III
Ref. Cadastral: 27.3.4.1206.58.1 - Cad. Anterior: 742178001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6681/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 477,33 UFM

WAGNER ROBERTO DE BRITO JUNIOR
Endereço: RUA AQUILES TOLOMEI, 584 - JARDIM ITAPURA III
Ref. Cadastral: 27.3.4.1206.58.1 - Cad. Anterior: 742178001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6682/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 120,00 UFM

WAGNER ROBERTO DE BRITO JUNIOR
Endereço: RUA AQUILES TOLOMEI, 584 - JARDIM ITAPURA III
Ref. Cadastral: 27.3.4.1206.58.1 - Cad. Anterior: 742178001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6683/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 240,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA AQUILES TOLOMEI, 596 - JARDIM ITAPURA III
Ref. Cadastral: 27.3.4.1206.70.1 - Cad. Anterior: 742179001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6684/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 472,82 UFM

ARLINDA ALVES DA SILVA
Endereço: RUA RAMON BARRIOS, 909 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 27.3.4.1703.599.1 - Cad. Anterior: 247460001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6685/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 472,50 UFM

ARLINDA ALVES DA SILVA
Endereço: RUA RAMON BARRIOS, 909 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 27.3.4.1703.599.1 - Cad. Anterior: 247460001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6686/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 374,00 UFM

ARLINDA ALVES DA SILVA
Endereço: RUA RAMON BARRIOS, 909 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 27.3.4.1703.599.1 - Cad. Anterior: 247460001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6687/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 374,00 UFM

PEDRO CARNELOS
Endereço: RUA MARCOLINO-PROF, 724 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 27.3.1.700.578.1 - Cad. Anterior: 239120001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6688/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 05/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIO BARBOSA
Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO MENDES, 184 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.3.717.213.1 - Cad. Anterior: 157100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6689/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 412,50 UFM

ANTONIO BARBOSA
Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO MENDES, 184 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.3.717.213.1 - Cad. Anterior: 157100001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6690/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 110,00 UFM

ANTONIO BARBOSA
Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO MENDES, 184 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.3.717.213.1 - Cad. Anterior: 157100001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6691/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 220,00 UFM

VALTER SANTOS DE CARVALHO
Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO MENDES, 204 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.3.717.254.1 - Cad. Anterior: 157140001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 6692/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

VALTER SANTOS DE CARVALHO
Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO MENDES, 204 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.3.717.254.1 - Cad. Anterior: 157140001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 6693/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

VALTER SANTOS DE CARVALHO
Endereço: RUA JOÃO PINHEIRO MENDES, 204 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.3.717.254.1 - Cad. Anterior: 157140001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6694/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

BENEDITA MARIA DE JESUS
Endereço: RUA FELIPE RODRIGUES, 78 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 27.3.4.1001.235.1 - Cad. Anterior: 311960001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6695/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 456,00 UFM

BENEDITA MARIA DE JESUS
Endereço: RUA FELIPE RODRIGUES, 78 - PARQUE FURQUIM
Ref. Cadastral: 27.3.4.1001.235.1 - Cad. Anterior: 311960001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6696/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 40,00 UFM

JML ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Endereço: AVENIDA MANOEL GOULART, 2070 - VILA SANTA HELENA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1207.54.1 - Cad. Anterior: 16890001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6697/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025 - Valor: 40,00 UFM

JML ADMINISTRACAO IMOBILIARIA LTDA
Endereço: AVENIDA MANOEL GOULART, 2070 - VILA SANTA HELENA
Ref. Cadastral: 26.4.4.1207.54.1 - Cad. Anterior: 16890001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6698/2025 - Data da Infração: 29/08/2025
Prazo: 17/09/2025
Obs: Executar reparo no passeio publico afim de evitar incidentes com pedestres.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 02 de Setembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística