Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 915, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 170, de 12 de junho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Georgina Campos de Souza, nomeada em caráter efetivo a partir de 1º de fevereiro de 1994, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10631-3, PIS/PASEP: 1.085.446.551-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2018;

II - sexta parte, a partir de 6 de fevereiro de 2019;

III - carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1007932-65.2022.8.26.0482.

Art. 2º Tornar sem efeito a Portaria nº 169/2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração