Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

TERCILIA DOS SANTOS LANZA
Ref. Cadastral: 30.2.5.1818.534.1 - Cad. Anterior: 53910001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7693/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 1104,00 UFM

TERCILIA DOS SANTOS LANZA
Ref. Cadastral: 30.2.5.1818.534.1 - Cad. Anterior: 53910001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7694/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: tomar providencias necessarias para limpeza em geral no imovel

SUCATA DO GAUCHO LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.408.105.1 - Cad. Anterior: 619906001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7695/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 16/10/2025 - Valor: 300,00 UFM

SUCATA DO GAUCHO LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.408.105.1 - Cad. Anterior: 619906001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7696/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Desobstruir totalmente a calcada - prazo imediato.

SUCATA DO GAUCHO LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.408.90.1 - Cad. Anterior: 619905001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7697/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 16/10/2025 - Valor: 300,00 UFM

SUCATA DO GAUCHO LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.408.90.1 - Cad. Anterior: 619905001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7698/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Desobstruir totalmente a calcada. - prazo imediato.

REBEKA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.510.128.1 - Cad. Anterior: 619885001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7699/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 240,00 UFM

REBEKA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.510.128.1 - Cad. Anterior: 619885001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7700/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Concretar o passeio publico (calcada) por inteiro.

VISTA COM E INST DE EQUIP DE SEG LTDA-ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.510.402.1 - Cad. Anterior: 619899001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7701/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 160,00 UFM

VISTA COM E INST DE EQUIP DE SEG LTDA-ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.510.402.1 - Cad. Anterior: 619899001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7702/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Concretar o passeio publico (calcada) por inteiro.

REBEKA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.510.143.1 - Cad. Anterior: 619886001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7703/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 180,00 UFM

REBEKA - ADMINISTRACAO DE NEGOCIOS LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.510.143.1 - Cad. Anterior: 619886001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7704/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Concretar o passeio publico (calcada) por inteiro.

ARLINDO MUNUERA - ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.811.373.1 - Cad. Anterior: 619867001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7705/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 400,00 UFM

ARLINDO MUNUERA - ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.811.373.1 - Cad. Anterior: 619867001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7706/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Desobstruir totalmente o passeio publico (calcada) tirando carcacas de veiculos, de carrocerias, de chassis, mat. construcoes ,etc.

PRUDEN-TELAS PRODUTOS PARA ALAMBRADOS EIRELI - ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.811.154.1 - Cad. Anterior: 619874001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7707/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 16/10/2025 - Valor: 300,00 UFM

PRUDEN-TELAS PRODUTOS PARA ALAMBRADOS EIRELI - ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.811.154.1 - Cad. Anterior: 619874001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7708/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Desobstruir totalmente o passeio publico (calcada), retirando cacamba, varias pecas de concretas, deixando livre.

MONICA LEAL CONFECÇOES LTDA ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.45.1 - Cad. Anterior: 619853001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7709/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 16/10/2025 - Valor: 180,00 UFM

MONICA LEAL CONFECÇOES LTDA ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.45.1 - Cad. Anterior: 619853001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7710/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada deixando a livre.

CMM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.67.1 - Cad. Anterior: 619854001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7711/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 600,00 UFM

CMM ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.67.1 - Cad. Anterior: 619854001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7712/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Executar concretagem geral na calcada, consertando o passeio publico.

CARLOS HENRIQUE PADILHA ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.90.1 - Cad. Anterior: 619856001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7713/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 240,00 UFM

CARLOS HENRIQUE PADILHA ME
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.90.1 - Cad. Anterior: 619856001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7714/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Consertar o passeio publico (calcada).

TERESINHA BIZ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.105.1 - Cad. Anterior: 619857001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7715/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

TERESINHA BIZ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1012.105.1 - Cad. Anterior: 619857001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7716/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025
Obs: Executar conserto no passeio publico (calcada)

MARCELO PELOSSI DE OLIVEIRA
Ref. Cadastral: 30.2.1.718.180.1 - Cad. Anterior: 320630001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7717/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 512,40 UFM

MARCELO PELOSSI DE OLIVEIRA
Ref. Cadastral: 30.2.1.718.180.1 - Cad. Anterior: 320630001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7718/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 28/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

ADILSON APARECIDO NELLI
Ref. Cadastral: 30.2.1.1418.189.1 - Cad. Anterior: 139500001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7719/2025 - Data da Infração: 09/10/2025
Prazo: 16/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 13 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística