Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1530/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
FASBENS EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO
RUA JOAQUIM NABUCO, 544 - CENTRO
Ref.Cadastral: 26.4.5.417.246.1 Cadastro Anterior: 160030001
Auto N. 2.490/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
CRISTINA ALEXANDRE PASQUINI
RUA NICOLAU MAFFEI-TEN, 1.621 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1117.109.1 Cadastro Anterior: 211570001
Auto N. 2.491/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
KAUANA CATARINA BARBOZA FERREIRA
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 14.427 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 31.1.4.0.518.1 Cadastro Anterior: 738399001
Auto N. 2.492/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LEONILDO DA SILVA
RUA GALDINO DOS SANTOS, 90 - JARDIM CAMBUCÍ
Ref.Cadastral: 30.4.3.1219.122.1 Cadastro Anterior: 541630001
Auto N. 2.493/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
RUA ANNA DE JESUS SANTOS, 42 - VILA AURÉLIO
Ref.Cadastral: 30.4.3.1009.291.1 Cadastro Anterior: 51645001
Auto N. 2.494/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 238,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
RUA ANNA DE JESUS SANTOS, 42 - VILA AURÉLIO
Ref.Cadastral: 30.4.3.1009.291.1 Cadastro Anterior: 51645001
Auto N. 2.495/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOAO CARLOS INACIO DA SILVA
RUA ANNA DE JESUS SANTOS, 42 - VILA AURÉLIO
Ref.Cadastral: 30.4.3.1009.291.1 Cadastro Anterior: 51645001
Auto N. 2.496/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
VERA LUCIA VECHINI MORAES
RUA ALEXANDRE CALARGE, 73 - JARDIM SANTANA
Ref.Cadastral: 30.4.3.1603.242.1 Cadastro Anterior: 357771001
Auto N. 2.497/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
VERA LUCIA VECHINI MORAES
RUA ALEXANDRE CALARGE, 73 - JARDIM SANTANA
Ref.Cadastral: 30.4.3.1603.242.1 Cadastro Anterior: 357771001
Auto N. 2.498/2.024 Prazo: 25/04/2024
Outros
Obs: Remover rampa da via publica
DIOGO INDON IBOSHI
RUA ANTÔNIO MARCHIOLI, 249 EX 75 - VILA RAMOS DE FREITAS
Ref.Cadastral: 30.2.6.307.276.1 Cadastro Anterior: 51603001
Auto N. 2.499/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 399,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ARTUR FERNANDES
RUA GALDINO DOS SANTOS, 80 - JARDIM CAMBUCÍ
Ref.Cadastral: 30.4.3.1219.107.1 Cadastro Anterior: 541620001
Auto N. 2.500/2.024 Prazo: 15/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
RICARDO YUKIO MORIMOTO
RUA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, 39 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1502.363.1 Cadastro Anterior: 609640001
Auto N. 2.501/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO YUKIO MORIMOTO
RUA JOSÉ FÉLIX DA SILVA, 45 - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ
Ref.Cadastral: 26.1.5.1502.357.1 Cadastro Anterior: 609635001
Auto N. 2.502/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LEONOR MARIA LIMA COSTA
RUA CARLOS HUMBERTO GOMES, 55 - PARQUE SÃO JUDAS TADEU
Ref.Cadastral: 26.4.1.1306.48.1 Cadastro Anterior: 324222001
Auto N. 2.503/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 540,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO MARIO DE CARVALHO JUNIOR
AVENIDA CELESTINO JOSÉ FIGUEIREDO, 388 resid - VILA OCIDENTAL
Ref.Cadastral: 26.4.4.213.458.1 Cadastro Anterior: 5870001
Auto N. 2.504/2.024 Prazo: 25/04/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto a infiltracao que seu imovel esta causando no imovel ao lado( numero 400).
ROBERTO FENELON SANTOS
RUA WALDEMAR FARIA MOTA-DR, 47 - JARDIM BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 30.2.4.819.220.1 Cadastro Anterior: 285600001
Auto N. 2.505/2.024 Prazo: 25/04/2024 Valor: 561,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 9 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
DECRETO Nº 35.344/2024
PORTARIA Nº 339/2024
PORTARIA Nº 340/2024
DECRETO Nº 35.343/2024
DECRETO Nº 35.345/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Autorização de Contratação
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2.229/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2229/2024
TERMO DE COMPROMISSO DE INALIENABILIDADE DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS PERMANENTES
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.628/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.628/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.496/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.496/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.432/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 1.432/2024
TERMO DE ADITAMENTO 11/2024 AO CONTRATO 140/2020
TERMO DE ADITAMENTO 03/2024 AO CONTRATO 109/2022
Aviso de Contratação Direta - Dispensa de Licitação nº 2910/2024
PORTARIA SEDUC N.º 119/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.487/2024
