Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.025, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 330, de 28 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Neila Cristiane Manoel Campioni (falecida), nomeada em caráter efetivo, em 3 de fevereiro de 2003, no cargo de Educador Social, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 15854-2, PIS/PASEP: 1.901.217.160-4, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 8 de setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração