Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.160, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a perda da qualidade de dependente.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 253, de 16 de outubro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 17, inciso III, da Lei Complementar nº 106/01, considerada finda a qualidade de dependente do Senhor DAVI NERY ROCHA JUNIOR em relação à morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Samira Ribeiro da Rocha, cadastrada junto ao PIS/Pasep sob o nº 1.660.314.724-7, a partir do dia 18 de outubro de 2025, quando o mesmo contraiu novo matrimônio.

Art. 2° A cota parte destinada ao Senhor Davi Nery Rocha Junior deverá ser revertida, nos termos do § 1º, do artigo 53, da Lei Complementar nº 106/01, aos demais dependentes cadastrados na entidade previdenciária.

Art. 3° Ante ao disposto nos artigos anteriores, fica concedida pensão, nos termos do artigo 19, inciso II, alínea ‘a’, c.c. o artigo 51 da Lei Complementar Municipal nº 106/2001, em decorrência da morte da servidora pública municipal ativa, Senhora Samira Ribeiro da Rocha, cadastrada junto ao PIS/Pasep sob o nº 1.660.314.724-7, a sua filha Amelie Ribeiro da Rocha, no valor integral de seus proventos, nos termos da legislação em vigor à época do falecimento.

Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 5º Este Decreto retroage seus efeitos em 18 de outubro de 2025, data em que o Senhor Davi Nery Rocha Junior contraiu novo matrimônio, revogando o Decreto nº 36.061/2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 4 de novembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente