Município de

Presidente Prudente (SP)

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01/2025

Que entre si celebram a Câmara Municipal de Presidente Prudente e a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, visando à implantação integral do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

De um lado, a Câmara Municipal de Presidente Prudente, inscrita no CNPJ sob nº 67.662.726/0001-60, com sede à Av Washigton Luiz, nº 544, Presidente Prudente/SP, neste ato representada por seu Presidente, Sr. WILLIAM CÉSAR LEITE;

E, de outro lado, a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, inscrita no CNPJ sob nº 55.356.653/0001-08, com sede à Avenida Coronel José Soares Marcondes, nº 1200, Presidente Prudente/SP, neste ato representada por seu Prefeito, Sr. MILTON CARLOS DE MELLO;

Resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, mediante as cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

O presente acordo tem por objeto a cooperação técnica e operacional entre os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, visando à implantação integral do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, no âmbito da Câmara Municipal, conforme cronograma de ações pactuado pelas equipes técnicas de ambas as instituições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS FUNDAMENTAÇÕES LEGAIS

O presente Acordo fundamenta-se no:

• Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, que estabelece normas gerais para o SIAFIC;
• Decreto Federal nº 11.644, de 8 de agosto de 2023, que prorrogou o prazo para obrigatoriedade de adesão até 1º de janeiro de 2025;
• Relatório de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) relativo ao exercício de 2024;
• Parecer do Ministério Público de Contas, de 21 de outubro de 2025, recomendando a imediata adoção de medidas para implantação do SIAFIC.

CLÁUSULA QUARTA – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

I – À Prefeitura Municipal de Presidente Prudente compete:

• disponibilizar o ambiente do SIAFIC e os acessos necessários para integração da Câmara Municipal;
• realizar o treinamento dos usuários;
• adotar providências para migração integral das bases de dados históricos, e ajustes internos necessários, nos termos do art. 1º, § 5, do Decreto Federal nº 10.540/2020;
• prestar suporte técnico e operacional às etapas de implantação e migração de dados;
• promover a interligação das redes de dados entre os sistemas dos dois Poderes;
• garantir o acesso da Câmara Municipal à Unidade Gestora “Câmara Municipal de Presidente Prudente” no Portal da Transparência.

II – À Câmara Municipal de Presidente Prudente compete:

• designar equipe técnica e servidores responsáveis pela utilização do sistema;
• facilitar o treinamento de seus usuários, a cargo do Executivo;
• colaborar para migração das bases de dados e ajustes internos necessários;
• efetuar lançamentos contábeis, orçamentários e financeiros diretamente no SIAFIC, a partir do início de sua utilização.

CLÁUSULA QUINTA – DO CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO

O cronograma de execução das etapas acordadas será o seguinte:

1. Interligação das redes de dados entre Prefeitura e Câmara – início imediato, conclusão até 30/11/2025;
2. Treinamento dos usuários – início em janeiro/2026, duração de até 1 mês;
3. Migração das bases de dados históricos – conclusão até 31/12/2026;
4. Efetivo início do uso do SIAFIC pela Câmara – janeiro/2026;
5. Disponibilização da Unidade Gestora da Câmara no Portal da Transparência Municipal com todos os dados migrados – até 31/12/2026.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Acordo vigorará a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo firmado entre as partes.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA

O presente Acordo será publicado no Diário Oficial do Município e divulgado nos portais eletrônicos da Câmara Municipal e da Prefeitura, em atendimento aos princípios da publicidade e da transparência.

CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Eventuais dúvidas ou casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes, respeitada a legislação vigente.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.

Presidente Prudente, 04 de novembro de 2025.

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WILLIAM CÉSAR LEITE
Presidente da Câmara Municipal de Presidente Prudente

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MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal de Presidente Prudente

Testemunhas: