Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.386/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Raquel Camilo de Lima Fernandes, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 2.622/2020, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica a servidora RAQUEL CAMILO DE LIMA FERNANDES, efetiva no cargo de Cozinheira, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Escriturário I, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Paráguafo único.  A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 22 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração