Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.397/2024

Regulamenta o disposto no §1º, artigo 2º, da Lei Municipal 11.034/2022, para fixar valor mensal a ser pago aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade delegada no município de Presidente Prudente, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no §1º, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 11.034/2022, que determina percentual máximo de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP a ser usado para fixação do valor da gratificação a ser paga aos Policiais Militares que desempenham atividade delegada neste Município,

D E C R E T A:

Art. 1º   Para fins de cálculo e pagamento da Gratificação por Desempenho da Atividade Delegada, o valor de cada hora em desempenho de atividade delegada será calculada mediante aplicação de coeficientes sobre a Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, instituída pelo artigo 133, da Lei Estadual n° 6.374, de 1° de março de 1989, na seguinte conformidade:

I -  120% (cento e vinte por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2° Tenente e Aspirante a Oficial;

II - 100% (cem por cento) da UFESP, por hora trabalhada ao Subtenente, 1° Sargento, 2° Sargento, 3° Sargento, Cabo e Soldado.

Art. 2º    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 24 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração

CEZAR ADRIANO GARDIM LOPES

Secretário Municipal de Mobilidade Urbana e Cooperação em Segurança Pública