Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.072, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 355, de 18 de novembro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Carlota de Sousa Scarelli, nomeada em caráter efetivo em 20 de julho de 2012, no cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastro funcional nº 21163-0, PIS/PASEP: 1.063.132.882-0, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 28% (vinte e oito por cento), a partir de 4 de junho de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração