Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.075, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 331, de 28 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Vanice Sorgi Gasparin Garcia, nomeada em caráter efetivo, em 26 de março de 1999, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.760-0, PIS/PASEP: 1.221.780.980-8, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 29 de outubro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 30 de outubro de 2025;

III - adicional de nível universitário correspondente a 65% (sessenta e cinco por centro), por determinação judicial, conforme o Processo nº 2007/2010 - Pasta 6805, a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração