Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.264, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre valor a ser aplicado para custeio do Programa Tratamento Fora do Domicílio.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, através do Ofício nº 505/2025/GAB/SESAU, constante do Memorando nº 118.577/2025;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica fixado o valor estimado de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais para custeio do Programa Tratamento Fora do Domicílio, instituído pela Lei nº 8.500/2014.

Parágrafo único. Esse valor será aplicado pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 1º de janeiro de 2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 35.965/2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 1º de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

ADRIANA GOMES VITORIO SANTOS

Secretária Municipal de Saúde