Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

CHARLES APARECIDO PINTO
Cad. Imóvel: 0639315001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 244/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 900,00 UFM

EVONIR GRANDI
Cad. Imóvel: 0639060001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 245/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

MARIA DE LOURDES CESTARI PIERUCCI
Cad. Imóvel: 0639120001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 246/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

RSS COMERCIO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Cad. Imóvel: 0397867001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 247/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 1684,40 UFM

RSS COMERCIO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Cad. Imóvel: 0397867001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 248/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 3368,80 UFM

DCR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0638430001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 249/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

CONCEPT OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE - LTDA
Cad. Imóvel: 0638680001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 250/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 26/01/2026 - Valor: 50,00 UFM

CONCEPT OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE - LTDA
Cad. Imóvel: 0638680001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 251/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

CONCEPT OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE - LTDA
Cad. Imóvel: 0638680001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 252/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 400,00 UFM

CONCEPT OFFICE EMPREENDIMENTOS SPE - LTDA
Cad. Imóvel: 0638680001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 253/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 1030,26 UFM

APARECIDA MARIA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0639460001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 254/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

APARECIDA MARIA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0639460001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 255/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 400,00 UFM

LUIZ RENATO FAYAD
Cad. Imóvel: 0639470001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 256/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 400,00 UFM

AGROPECUARIA MAJU LTDA
Cad. Imóvel: 0637950001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 257/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 787,68 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0638180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 258/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Cad. Imóvel: 0638170001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 259/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

EDVALDO GRANDI
Cad. Imóvel: 0638160001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 260/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

NISIO GAIOTI TAMAOKI
Cad. Imóvel: 0638150001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 261/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

BUCHALLA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0637980001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 262/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 735,00 UFM

BUCHALLA ADMINISTRACAO DE BENS S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0637990001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 263/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 953,60 UFM

SILVIA BAPTISTA VALLONE
Cad. Imóvel: 0658550001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 264/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 26/01/2026 - Valor: 50,00 UFM

SILVIA BAPTISTA VALLONE
Cad. Imóvel: 0658550001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 265/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: realizar poda de arbustos na calcada, deixando livre para pedestres

VICTOR RANGEL SCORSOLINI
Cad. Imóvel: 7417361001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 266/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 433,85 UFM

LUCILENE NOGUEIRA DE LIMA
Cad. Imóvel: 7417351001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 267/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
Cad. Imóvel: 7417331001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 268/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

UNIPETRO PRUDENTE DIST. DE PETROLEO LTDA
Cad. Imóvel: 7417301001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 269/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

ADELINO BORGES DE CARVALHO
Cad. Imóvel: 7417191001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 270/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 333,99 UFM

AS INCORPORADORA SS LTDA
Cad. Imóvel: 7417801001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 271/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
Cad. Imóvel: 7416871001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 272/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 360,38 UFM

ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
Cad. Imóvel: 7416871001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 273/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: Limpeza geral na calcada

ROTTA I ADMINISTRADORA SOCIEDADE
Cad. Imóvel: 7415961001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 274/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 343,50 UFM

ROSA YOSHIE KISAKI OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0052060001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 275/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 313,37 UFM

ROSA YOSHIE KISAKI OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0052060001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 276/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: limpeza em geral no imovel

CHRISTIAN DE OLIVEIRA SILVA
Cad. Imóvel: 7415951001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 277/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 140,00 UFM

ELIANE RANGEL DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417651001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 278/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 526,08 UFM

ELIANE RANGEL DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417651001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 279/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

ELIANE RANGEL DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417651001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 280/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: Deixar calcada livre

LEANDRO NORBETO ESPOLADORE
Cad. Imóvel: 0745903001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 281/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 441,09 UFM

NADIR PEREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0389100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 282/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 393,00 UFM

NADIR PEREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0389100001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 283/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

NADIR PEREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0389100001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 284/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

NADIR PEREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0389100001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 285/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 60,00 UFM

NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR
Cad. Imóvel: 7407251001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 286/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR
Cad. Imóvel: 7407251001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 287/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 200,00 UFM

NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR
Cad. Imóvel: 7407251001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 288/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 100,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Cad. Imóvel: 0539900601
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 289/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 150,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Cad. Imóvel: 0539900601
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 290/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Cad. Imóvel: 0539900601
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 291/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 300,00 UFM

SERGIO LUIZ MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0051646101
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 292/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 159,80 UFM

SERGIO LUIZ MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0051646101
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 293/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 159,80 UFM

SERGIO LUIZ MEDEIROS
Cad. Imóvel: 0051646101
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 294/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 202,88 UFM

MARIA INES BARISON PEREIRA
Cad. Imóvel: 0676624001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 295/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 245,15 UFM

MARIA INES BARISON PEREIRA
Cad. Imóvel: 0676624001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 296/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

CAIO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0676623001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 297/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 244,77 UFM

CAIO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0676623001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 298/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada deixando a livre

FABIO PADOVAN LEITE
Cad. Imóvel: 0676631001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 299/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 247,43 UFM

FABIO PADOVAN LEITE
Cad. Imóvel: 0676631001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 300/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

CLAYTON APARECIDO SANTOS RIBEIRO
Cad. Imóvel: 7418761001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 301/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 255,41 UFM

CLAYTON APARECIDO SANTOS RIBEIRO
Cad. Imóvel: 7418761001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 302/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

MARCOS MAURICIO GONCALVES RODRIGUES
Cad. Imóvel: 7420961001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 303/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 255,36 UFM

MARCOS MAURICIO GONCALVES RODRIGUES
Cad. Imóvel: 7420961001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 304/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 21/01/2026 - Valor: 100,00 UFM

MARCOS MAURICIO GONCALVES RODRIGUES
Cad. Imóvel: 7420961001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 305/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026
Obs: Executar limpeza geral na calcada

JOSE APARECIDO DE MOURA
Cad. Imóvel: 0676635001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 306/2026 - Data da Infração: 14/01/2026
Prazo: 02/02/2026 - Valor: 248,93 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 16 de Janeiro de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística