Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 513/2024

Em 21 de maio de 2024.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Memorando nº 42.659/2024,

 R E S O L V E:

Designar os servidores efetivos nos cargos abaixo relacionados, para exercerem suas funções junto ao Prudenprev – Sistema de Previdência Municipal, nos termos do artigo 115, §7º, da Lei Complementar nº 106/2001, alterada pela Lei Complementar nº 141/2005, enquanto vigorar o Termo de Cessão firmado em 17 de maio de 2024:

 C U M P R A – S E.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

Termo de Cessão

Pelo presente, de um lado o Município de Presidente Prudente, com endereço à Avenida Coronel José Soares Marcondes, 1.200, nesta cidade de Presidente Prudente, neste ato representado por sua Secretária Municipal de Administração, Flaviane Olivette e, de outro lado, o Prudenprev – Sistema de Previdência Municipal, Autarquia componente da Administração Pública Indireta, com endereço na Avenida Washington Luiz, 1.345, nesta cidade de Presidente Prudente, neste ato representado por seu Superintendente, João Donizete Velosos dos Santos, firmam o presente termo nas condições e cláusulas seguintes:

Cláusula primeira

O Município de Presidente Prudente cederá os servidores dispostos no Anexo Único deste termo, com fulcro no § 7º, do artigo 115, da Lei Complementar nº 106/2001, alterada pela Lei Complementar nº 141/2005.

Cláusula segunda

Os servidores continuarão subordinados à Lei Complementar nº 05/1991 e desempenharão suas atribuições em local e sob determinações de serviços da Autarquia.

Cláusula terceira

A responsabilidade pela remuneração, desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias referentes aos cargos em comissão de Superintendente, Gerente de Previdência e Gerente Administrativo e Financeiro será do Prudenprev – Sistema de Previdência Municipal

Cláusula quarta

O presente termo terá validade a partir de 15 de maio de 2024, ficando resguardado ao Órgão Cedente o direito de requisitar, a qualquer tempo, o retomo do servidor público cedido, mediante manifestação por escrito.

E, por estarem ajustadas e convencionadas, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor, ratificando as demais cláusulas do Termo de Cessão.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 17 de maio de 2024.

 FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

ANEXO ÚNICO