Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.492/2024

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Maria Inês dos Santos, e dá outras providências.

 EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no processo administrativo nº 18.953/2019, bem como pareceres médicos que o integra,

  D E C R E T A:

Art. 1º            Fica a servidora MARIA INÊS DOS SANTOS, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Serviços Gerais, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 20 de maio de 2024.

 EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Respondendo pela Secretaria Municipal de Administração