Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1568/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
ROSANGELA C DA S STOS/ROSANA DA S SANTOS
RUA ÂNGELA PARROS, 130 - PARQUE ALEXANDRINA
Ref.Cadastral: 26.2.3.1016.243.1 Cadastro Anterior: 381390001
Auto N. 3.732/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 441,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
NATALINO DOS SANTOS
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 314 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1307.252.1 Cadastro Anterior: 700348001
Auto N. 3.733/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 266,24 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA PAULA DOS SANTOS
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 234 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1307.172.1 Cadastro Anterior: 700340501
Auto N. 3.734/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ANA PAULA DOS SANTOS
RUA RAYMUNDO VIEIRA, 234 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1307.172.1 Cadastro Anterior: 700340501
Auto N. 3.735/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ELIANA DE ALMEIDA FRANCISCO
AVENIDA JOÃO DOMINGOS, 515 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1214.186.1 Cadastro Anterior: 659780001
Auto N. 3.736/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 202,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE ROBERTO GUEDES
RUA ÉLIO NICÁCIO, 288 - RESIDENCIAL MARÉ MANSA
Ref.Cadastral: 26.1.1.1303.57.1 Cadastro Anterior: 697260001
Auto N. 3.737/2.024 Prazo: 21/06/2024
Outros
Obs: Fazer limpeza geral no lmovel
IGREJA ADVENTISTA DA PROMESSA
RUA ERNESTO BROGIATTO, 96 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.708.97.1 Cadastro Anterior: 425230001
Auto N. 3.738/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CLAUDIR JOANA DE FATIMA CHAGAS
RUA ERNESTO BROGIATTO, 218 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.406.370.1 Cadastro Anterior: 425320001
Auto N. 3.739/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DIRCE MEIRA FRANCA
RUA ERNESTO BROGIATTO, 230 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.406.382.1 Cadastro Anterior: 425330001
Auto N. 3.740/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
FRANCISCO JOSE/FATIMA APARECIDA DIAS GOM
RUA ERNESTO BROGIATTO, 191 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.307.144.1 Cadastro Anterior: 425470001
Auto N. 3.741/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 720,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FRANCISCO JOSE/FATIMA APARECIDA DIAS GOM
RUA ERNESTO BROGIATTO, 191 - JARDIM BALNEÁRIO
Ref.Cadastral: 26.3.1.307.144.1 Cadastro Anterior: 425470001
Auto N. 3.742/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
SIDNEI CANDIDO DE OLIVEIRA
RUA ASCENÇÃO DA SILVA GARCIA, 135 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.211.216.1 Cadastro Anterior: 757220001
Auto N. 3.743/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 281,40 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
SIDNEI CANDIDO DE OLIVEIRA
RUA ASCENÇÃO DA SILVA GARCIA, 135 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.211.216.1 Cadastro Anterior: 757220001
Auto N. 3.744/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 201,40 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
SIDNEI CANDIDO DE OLIVEIRA
RUA ASCENÇÃO DA SILVA GARCIA, 135 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.211.216.1 Cadastro Anterior: 757220001
Auto N. 3.745/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
INCORPORADORA MAMPEI FUNADA LTDA
RUA MARIANNA ALBANO DA SILVA, 41 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 26.1.3.1806.34.1 Cadastro Anterior: 757105001
Auto N. 3.746/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 473,73 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LOJA MACONICA ANTONIO FIORAV DE MENEZES
RUA JOSÉ ALFARO, 300 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.311.363.1 Cadastro Anterior: 608106501
Auto N. 3.747/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 400,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOSE CARLOS DE ANUNCIACAO
RUA GERVÁSIO CARAVINA, 60 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.319.124.1 Cadastro Anterior: 304320001
Auto N. 3.748/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 555,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA CONSTANTE MAGRO, 14 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.419.173.1 Cadastro Anterior: 88720001
Auto N. 3.749/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 350,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MANOEL ORTEGA MANZANO
RUA CONSTANTE MAGRO, 14 - VILA ANGÉLICA
Ref.Cadastral: 26.2.5.419.173.1 Cadastro Anterior: 88720001
Auto N. 3.750/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 280,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JULIO SASAKI
RUA FRANCISCO RIBEIRO, 33 - VILA MALAMAN
Ref.Cadastral: 30.2.1.1614.237.1 Cadastro Anterior: 128810001
Auto N. 3.751/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JULIO SASAKI
RUA FRANCISCO RIBEIRO, 33 - VILA MALAMAN
Ref.Cadastral: 30.2.1.1614.237.1 Cadastro Anterior: 128810001
Auto N. 3.752/2.024 Prazo: 21/06/2024
Outros
Obs: Remover entulhos do passeio publico pela Rua Alvares Machado
SELMA BORTOLOCI
RUA IVINHEMA, 87 - VILA GUAÍRA
Ref.Cadastral: 30.2.1.1313.111.1 Cadastro Anterior: 149160001
Auto N. 3.753/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
RUA TÚLLIO CECCHETTI, 449 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.120.1 Cadastro Anterior: 280960001
Auto N. 3.754/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 474,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
RUA TÚLLIO CECCHETTI, 449 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.120.1 Cadastro Anterior: 280960001
Auto N. 3.755/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
AVENIDA ONZE DE MAIO, 275 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.163.1 Cadastro Anterior: 280950001
Auto N. 3.756/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 423,84 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VANDERLEI RAMOS GIMENEZ
AVENIDA ONZE DE MAIO, 275 - VILA FORMOSA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1103.163.1 Cadastro Anterior: 280950001
Auto N. 3.757/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 120,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOAO VICTOR DIAS DE MORAES
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 67 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.414.340.1 Cadastro Anterior: 237920001
Auto N. 3.758/2.024 Prazo: 21/06/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO VICTOR DIAS DE MORAES
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 67 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.414.340.1 Cadastro Anterior: 237920001
Auto N. 3.759/2.024 Prazo: 10/06/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de junho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Decreto nº 35.527/2024
ATO AUTORIZADOR
TERMO DE CONTRATO Nº 145/2024
ADITAMENTO Nº 5/2024 AO CONTRATO Nº 261/2021
ADITAMENTO 5/2024 AO CONTRATO 126/2023
ADITAMENTO 6/2024 AO CONTRATO 126/2023
ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 203/2023
Edital 0139/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0138/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0137/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0136/2024-Vigilância Epidemiológica
Edital 0135/2024-Vigilância Epidemiológica
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Intimação de Embargo
EDITAL Nº 28/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1895/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1894/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1892/2024
EDITAL DE AUTUAÇÃO DE MULTA 1893/2024