Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.527, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a revogação de dispositivo do Decreto nº 33.118/2022 e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade administrativa de assegurar a continuidade dos serviços públicos, evitando-se lacuna no quadro de estagiários;

Considerando o disposto no Memorando nº 58.187/2024,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o parágrafo 3º do artigo 21 do Decreto nº 33.118, de 19 de maio de 2022, que regulamenta a Lei nº 7.573, de 20 de maio de 2011, sobre a contratação de estagiários pelo Município de Presidente Prudente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal” 3 de março de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração