Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE RESCISÃO DE PERMISSÃO DE USO E PERDA DE BOX – SHOPPING POPULAR

A Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico do Município de Presidente Prudente, estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais e com base no artigo 37, inciso III do Decreto Municipal nº 37.121/2025, bem como artigo 10.5, incisos I e II do Edital de Chamamento nº 008/2025 (não apresentaram documentos obrigatórios), que Regulamentam o funcionamento do Shopping Popular, torna pública:

A REVOGAÇÃO dos seguintes Termos de Permissão de Uso (o teor da decisão poderá ser consultado presencialmente no Escritório do Shopping Popular localizado na Rua Major Felício Tarabay, 101 – Bairro Bosque – CEP 19010-050):

O(a) permissionário(a) cuja permissão de uso foi revogada deverá promover a desocupação do box em 3 dias corridos, entregando-o em perfeitas condições de uso. Do contrário, o box será aberto e havendo objetos dentro, estes serão encaminhados às dependências da SEDEPP, ficando disponíveis para retirada no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de perda a favor da Administração.

Por fim, esclarecemos que a baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na Inscrição e Situação Cadastral ou a alteração do endereço constante no cadastro, o encerramento do Alvará ou Certificado da Inscrição Tributária Municipal (ITM), a desvinculação com a Energisa, bem como a quitação de eventual débito referente ao uso do box (parcelas vencidas da outorga) é de inteira responsabilidade do(a) ex-permissionário(a), arcando ele(a) com as consequências jurídicas do não encerramento e ou pagamento.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados ou de seus representantes legais, e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei.

Presidente Prudente/SP, 12 de março de 2026.

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA

Secretário de Desenvolvimento Econômico