Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

BENEDITA DE CAMPOS MOTTA
Cad. Imóvel: 0026830001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1917/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

BENEDITA DE CAMPOS MOTTA
Cad. Imóvel: 0026830001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1918/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 337,50 UFM

BENEDITA DE CAMPOS MOTTA
Cad. Imóvel: 0026830001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 1919/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza geral do imovel abandonado

APARECIDA ILSABETE ANSANELLI DA SILVA
Cad. Imóvel: 0167720001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1920/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 110,00 UFM

APARECIDA ILSABETE ANSANELLI DA SILVA
Cad. Imóvel: 0167720001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1921/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 220,00 UFM

ALIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0203640001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1922/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 465,00 UFM

ALIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0203640001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1923/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 130,00 UFM

ALIRIO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0203640001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 1924/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 260,00 UFM

FERNANDO DRIMEL MOLINA
Cad. Imóvel: 0204120001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1925/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDO DRIMEL MOLINA
Cad. Imóvel: 0204120001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 1926/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 16/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDO DRIMEL MOLINA
Cad. Imóvel: 0204120001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1927/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 363,00 UFM

JOAO ANTONIO DIAS DE MORAES
Cad. Imóvel: 0235320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1928/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 544,50 UFM

CARLOS ENEAS MOTTA MARTINS
Cad. Imóvel: 0033520001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1929/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 1089,00 UFM

LANZ - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E ASSESSORIA EMPRESAR
Cad. Imóvel: 0123980001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1930/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 556,88 UFM

LANZ - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E ASSESSORIA EMPRESAR
Cad. Imóvel: 0123980001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 1931/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 50,00 UFM

LANZ - ADMINISTRAÇÃO DE BENS E ASSESSORIA EMPRESAR
Cad. Imóvel: 0123980001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1932/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

TROJILLO PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0022320001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1933/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 1633,50 UFM

TROJILLO PARTICIPACOES LTDA
Cad. Imóvel: 0022320001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1934/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A
Cad. Imóvel: 0022530001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 1935/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 150,00 UFM

WAGNER ROBERTO DE BRITO JUNIOR
Cad. Imóvel: 0742178001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1936/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 477,33 UFM

ROSA BUCHALLA ABBUD
Cad. Imóvel: 0178760001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1937/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 495,00 UFM

ROSA BUCHALLA ABBUD
Cad. Imóvel: 0178770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1938/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 645,00 UFM

WESLEY CARAVINA RODRIGUES
Cad. Imóvel: 0614480001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1939/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 200,00 UFM

ALAIRCE ORTEGA DEL MASSA
Cad. Imóvel: 0759180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1940/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 270,00 UFM

ALAIRCE ORTEGA DEL MASSA
Cad. Imóvel: 0759180001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 1941/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 16/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

JOAO BATISTA NETO
Cad. Imóvel: 0759184001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1942/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 300,00 UFM

JOAO BATISTA NETO
Cad. Imóvel: 0759184001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 1943/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 16/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

GONCALVES & DIAS GONCALVES LTDA
Cad. Imóvel: 0343940901
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 1944/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 100,00 UFM

FERNANDA ALVES SILVA
Cad. Imóvel: 0648635001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1945/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 204,75 UFM

MGPAR - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Cad. Imóvel: 0648620001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1946/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 409,50 UFM

ELIZABETH AOYAMA
Cad. Imóvel: 0646750001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1947/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 419,25 UFM

RENATA SCALON DE CARVALHO
Cad. Imóvel: 0041630001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 1948/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026
Obs: Regularizar a saida de aguas pluviais, em dois pontos, para chegar a rua sem a queda no passeio publico, de acordo com o artigo 129 da lei 234/2018.

BRUTUS MATERIAL PARA CONTRUÇÃO LTDA
Cad. Imóvel: 0157390001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1949/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 379,50 UFM

ALAN DA SILVA SANTOS
Cad. Imóvel: 0752566001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 1950/2026 - Data da Infração: 11/03/2026
Prazo: 30/03/2026 - Valor: 240,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 13 de Março de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística