Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 299, DE 11 DE MARÇO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 093, de 6 de março de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Lazaro Gomes Machado, nomeado em caráter efetivo em 22 de outubro de 1993, no cargo de Operador de Máquinas, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, cadastro funcional nº 10314-4, PIS/PASEP: 1.210.111.323-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível III, na proporção de 1/10 (um décimo), a partir de 1º de maio de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 22 de outubro de 2025;

III - sexta parte, a partir de 22 de outubro de 2018.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração