Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE ADITAMENTO 04/2026 AO CONTRATO 163/2022

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente CONTRATADA: FERREIRA NETTO-ADVOGADOS – Inexigibilidade nº 4.167/2022 OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS EM ADVOCACIA, COM ASSESSORIA E CONSULTORIA PREVENTIVA NO CAMPO DO DIREITO PÚBLICO ADMINISTRATIVO, EM ESPECIAL EM RELAÇÃO ÀS LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. FUNDAMENTO: Fica o prazo contratual aventado no Contrato nº 163/2022, prorrogado por 365 dias a contar da vigência anterior. Desta forma, com o elastério, a vigência encerrar-se-á em 28 de abril de 2027. O valor a ser adimplido, durante o prazo de elastério, é estimado em R$ 213.015,96. Logo, o valor total do presente contrato é de R$ 1.065.079,80, com fundamento legal no art. 57, inciso II, §§ 2º e 4º, da Lei Federal nº 8.666/93, com matéria tratada no Processo Administrativo nº 4167/2022. ASSINATURA: 27/02/2026