Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FRANCISCO ESTEVAM BARROS FILHO

RUA MARIA DO CARMO DE JESUS, Nº 425 - CONJ. HAB. ANA JACINTA, CEP: 19064-295

Ref.Cadastral: 29.4.5.0508.00203.001Cadastro Anterior: 643341901

Processo Administrativo Nº: 1.670/2026Prazo: 20/04/2026

Valor: 150,00 UFM

“Multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore, quando houver a morte de indivíduo arbóreo pelo uso de outras técnicas, conforme previsto no inciso V, do artigo 34, da Lei 11.274/23.