Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 456, DE 13 DE ABRIL DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Memorando nº 34.619/2026;

Considerando a solicitação de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proceder à apuração formal de possível responsabilidade de servidor público e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

Considerando o Decreto nº 36.226/2025 e o disposto no artigo 157 da Lei Complementar nº 05/1991;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do(a) servidor(a) M.M.F., por possíveis infrações disciplinares previstas no art. 7º, inciso II, art. 8º, inciso XI, e no art. 9º, incisos II e XVIII, todos da Lei Municipal nº 11.791/2025.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

I - Márcio César Areias Bravo;

II - Andreia Cassia Grangeia;

III - Jéssica Sabrina Reginatto.

Art.3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal