Município de

Presidente Prudente (SP)

Ato da Mesa nº 38/2024

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições, conforme o disposto no artigo 24, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, e considerando o requerido pelo servidor GLEYSON TADEU DE ALMEIDA SANTOS, através do Requerimento de Funcionário nº 49/2024, de 01 de julho de 2024,

 Decide:

Artigo 1º - Afastar temporariamente do exercício do cargo público a título de desincompatibilização, durante o período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, o servidor GLEYSON TADEU DE ALMEIDA SANTOS, atualmente lotado na Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, como Auxiliar Operacional, Ref. CM.1, em razão de ser pré-candidato para concorrer ao cargo eletivo de vereador nas eleições de 2024 no município de Presidente Prudente.

Artigo 2º - Conceder ao servidor afastado nos termos do artigo anterior a Licença para Atividade Política, durante o período de 06 de julho a 06 de outubro de 2024, conforme estabelece o artigo 1º, inciso II, alínea l, da Lei Complementar n. 64/1990, garantido seu direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante o período.

 Artigo 3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr.
Pedro Furquim”, em 04 de julho de 2024.

TIAGO SANTOS DE OLIVEIRA
Presidente

NATHÁLIA BARBOSA GONZAGA DA SANTA CRUZ
Primeira Secretária                                       

WELLINGTON DE SOUZA NEVES
Segundo Secretário

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos quatro dias do mês de julho de dois mil e vinte e quatro.

MAURO ALVES DOS SANTOS
Diretor da Secretaria