Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1590/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
CELSO BATISTA MESCOLOTTE
AVENIDA JOAQUIM CONSTANTINO, 1.117 EX 1045 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1814.240.1 Cadastro Anterior: 357536001.0
Auto N. 4.317/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
CELSO BATISTA MESCOLOTTE
AVENIDA JOAQUIM CONSTANTINO, 1.117 EX 1045 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1814.240.1 Cadastro Anterior: 357536001.0
Auto N. 4.318/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Retirar pecas, carcacas de veiculos da calcada e consertar a mesma. Deixando a livre.
ISABEL CRISTINA MALAGUTTI
AVENIDA JOAQUIM CONSTANTINO, 1.059 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1814.311.1 Cadastro Anterior: 357525001.0
Auto N. 4.319/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
RUA EMA DONZELLI BOSCOLI, 157 - SANTO EXPEDITO I
Ref.Cadastral: 22.3.6.1718.196.1 Cadastro Anterior: 753358001.0
Auto N. 4.320/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
RUA EMA DONZELLI BOSCOLI, 157 - SANTO EXPEDITO I
Ref.Cadastral: 22.3.6.1718.196.1 Cadastro Anterior: 753358001.0
Auto N. 4.321/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 402,51 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
RUA EMA DONZELLI BOSCOLI, 178 - SANTO EXPEDITO I
Ref.Cadastral: 22.3.6.1617.175.1 Cadastro Anterior: 753326001.0
Auto N. 4.322/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 359,37 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA-ME
RUA JOSÉ JOAQUIM COSTA, 235 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.810.169.1 Cadastro Anterior: 357360001.0
Auto N. 4.323/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 3.521,25 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA-ME
RUA JOSÉ JOAQUIM COSTA, 235 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.810.169.1 Cadastro Anterior: 357360001.0
Auto N. 4.324/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
AROS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA-ME
RUA JOSÉ JOAQUIM COSTA, 235 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.810.169.1 Cadastro Anterior: 357360001.0
Auto N. 4.325/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Retirar entulhos, terras, etc. Deixar a calcada livre.
ELENICE APARECIDA GOMES DE BARROS
RUA VIVALDO NOGUEIRA DE AGUIAR, 146 - SANTO EXPEDITO I
Ref.Cadastral: 22.4.4.1800.165.1 Cadastro Anterior: 753422001.0
Auto N. 4.326/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 332,19 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ROBERTO FERNANDES PEREIRA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.441 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.86.1 Cadastro Anterior: 356930001.0
Auto N. 4.327/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
ROBERTO FERNANDES PEREIRA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.441 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.86.1 Cadastro Anterior: 356930001.0
Auto N. 4.328/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada dos fundos e deixa la totalmente livre.
T. MARTINS ACESSORIOS LTDA. EPP.
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.469 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.58.1 Cadastro Anterior: 356950001.0
Auto N. 4.329/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
T. MARTINS ACESSORIOS LTDA. EPP.
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.469 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.58.1 Cadastro Anterior: 356950001.0
Auto N. 4.330/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada dos fundos, deixando a totalmente livre.
MARCOS ELIAS MONTEIRO GOMES
RUA ALCIDES MARIA JACQUES, 38 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1110.23.1 Cadastro Anterior: 700591001.0
Auto N. 4.331/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MIGUEL SOUZA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.497 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.30.1 Cadastro Anterior: 356970001.0
Auto N. 4.332/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MIGUEL SOUZA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.497 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.30.1 Cadastro Anterior: 356970001.0
Auto N. 4.333/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada dos fundos, deixando a totalmente livre.
MARIA APARECIDA CASADEI DE ALMEIDA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.483 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.44.1 Cadastro Anterior: 356960001.0
Auto N. 4.334/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
MARIA APARECIDA CASADEI DE ALMEIDA
AVENIDA JOSÉ SOARES MARCONDES-CEL, 4.483 - JARDIM RIO 400
Ref.Cadastral: 30.4.1.1509.44.1 Cadastro Anterior: 356960001.0
Auto N. 4.335/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada dos fundos, deixando a totalmente livre.
NAIR ROSA DOS SANTOS ANDRADE
ALAMEDA FRANCISCO TORRES, 207 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1111.98.1 Cadastro Anterior: 450480001.0
Auto N. 4.336/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DONIZETE FERREIRA DA SILVA
RUA NOÉ AZEVEDO-PROF, 860 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1211.422.1 Cadastro Anterior: 446710001.0
Auto N. 4.337/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
DONIZETE FERREIRA DA SILVA
RUA NOÉ AZEVEDO-PROF, 860 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1211.422.1 Cadastro Anterior: 446710001.0
Auto N. 4.338/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MAURIDIO FIRMINO GOMES
RUA NOÉ AZEVEDO-PROF, 900 - JARDIM JEQUITIBÁS
Ref.Cadastral: 26.3.4.1210.416.1 Cadastro Anterior: 446740001.0
Auto N. 4.339/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
AURODIR MACHADO VIDAL
RUA JOAQUIM TOFANELLI, 275 FDS - JARDIM SABARÁ
Ref.Cadastral: 26.3.5.1709.56.1 Cadastro Anterior: 334600501.0
Auto N. 4.340/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 240,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
AURODIR MACHADO VIDAL
RUA JOAQUIM TOFANELLI, 275 FDS - JARDIM SABARÁ
Ref.Cadastral: 26.3.5.1709.56.1 Cadastro Anterior: 334600501.0
Auto N. 4.341/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Fazer limpeza geral no lmovel.
LUIZ ANTONIO VALLONE
RUA LEONARDO GULLI, 189 - JARDIM BELA VISTA
Ref.Cadastral: 26.3.2.215.117.1 Cadastro Anterior: 443620001.0
Auto N. 4.342/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 320,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001.0
Auto N. 4.343/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001.0
Auto N. 4.344/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001.0
Auto N. 4.345/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 140,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
NAKA KAWAGUCHI
RUA ANTENOR GONÇALVES, 36 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1308.374.1 Cadastro Anterior: 42790001.0
Auto N. 4.346/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 73 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.158.1 Cadastro Anterior: 42990001.0
Auto N. 4.347/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 80,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 73 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.158.1 Cadastro Anterior: 42990001.0
Auto N. 4.348/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 160,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 81 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.150.1 Cadastro Anterior: 43000001.0
Auto N. 4.349/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 180,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
JOSE ALBERTO DE BARROS FIAL
RUA ANTENOR GONÇALVES, 81 - VILA EUCLIDES
Ref.Cadastral: 30.2.2.1208.150.1 Cadastro Anterior: 43000001.0
Auto N. 4.350/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 180,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
LEDA MARIA DOS SANTOS
RUA PLÍNIO DIAS JUNQUEIRA, 68 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1408.296.1 Cadastro Anterior: 235190001.0
Auto N. 4.351/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: Tomar providencias quanto a infiltracao que seu imovel esta causando no imovel da Rua Barao do Rio Branco 2163
JOAO LAVRECA FILHO
RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 2.117 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1309.187.1 Cadastro Anterior: 66090001.0
Auto N. 4.352/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
CHRISTIANE MARCELA ZANELATO ROMERO
RUA PLÍNIO DIAS JUNQUEIRA, 67 - VILA SANTA HELENA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1309.157.1 Cadastro Anterior: 235270001.0
Auto N. 4.353/2.024 Prazo: 09/07/2024 Valor: 300,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LAURO GOMES MACHADO
RUA NETUNO, 33 - PARQUE JABAQUARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1418.280.1 Cadastro Anterior: 236440001.0
Auto N. 4.354/2.024 Prazo: 22/07/2024
Outros
Obs: tomar providencias quanto a infiltracao na casa ao lado
LAURO GOMES MACHADO
RUA NETUNO, 33 - PARQUE JABAQUARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1418.280.1 Cadastro Anterior: 236440001.0
Auto N. 4.355/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
LAURO GOMES MACHADO
RUA NETUNO, 33 - PARQUE JABAQUARA
Ref.Cadastral: 26.2.5.1418.280.1 Cadastro Anterior: 236440001.0
Auto N. 4.356/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
OSVALDO MOLINA
RUA IDA ULIAM, 20 - JARDIM SÃO BENTO
Ref.Cadastral: 30.2.6.819.205.1 Cadastro Anterior: 389600001.0
Auto N. 4.357/2.024 Prazo: 22/07/2024 Valor: 561,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Ato da Mesa nº 38/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 02/07/2024
Portaria nº 662/2024
Portaria nº 667/2024
EDITAL Nº 34/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Intimação de Embargo
Deliberação 10-2024 CMI - Comissão de Seleção de Projetos - Edital Acolhimento Idoso 2024
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0603866-47
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 113/2024 – Ata de registro de Preços
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 53/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 53/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 14/2024 AO CONTRATO Nº 348/2021
TERMO DE CONTRATO 194/2024
TERMO DE CONTRATO 195/2024
PORTARIA INTERNA Nº 63/2024
PORTARIA INTERNA Nº 064/2024
PORTARIA INTERNA Nº 65/2024
PORTARIA INTERNA Nº 66/2024
Decreto nº 35.640/2024
Decreto nº 35.675/2024
Decreto nº 35.676/2024
Decreto nº 35.679/2024
