Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.952, DE 21 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre alterações na Lei nº 11.648/2025 e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Os parágrafos 3º e 4º do artigo 3º da Lei nº 11.648, de 10 de julho de 2025, que dispõe sobre a criação e regulamentação da Equipe Multidisciplinar na Rede Pública Municipal de Ensino de Presidente Prudente, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º.............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º Cada setor de escola contará com, no mínimo, 01 (um) assistente social e 01 (um) psicólogo.

§ 4º Os profissionais fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, educador de saúde, psicopedagogo e outros especialistas integrarão a equipe multidisciplinar mediante necessidade da Secretaria Municipal de Educação em quantidade adequada à natureza e objetivo da ação realizada.

...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 21 de maio de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal