Município de

Presidente Prudente (SP)

ERRATA DA SANÇÃO APLICADA À EMPRESA FÁBIO AUGUSTO MOREIRA PRINCIPE LTDA – CNPJ Nº 58.777.443/0001-73

SANÇÃO APLICADA À EMPRESA FÁBIO AUGUSTO MOREIRA PRINCIPE LTDA – CNPJ Nº 58.777.443/0001-73

ERRATA:

DECISÃO DA AUTORIDADE SUPERIOR COMPETENTE

DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 55/2025

CONTRATO Nº 14/2025

Fundamento: Art. 75, II c.c. § 3º da Lei nº 14.133/2021 (Cotação Eletrônica)

Interessado: Diretoria Geral

Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP

Contratada: FÁBIO AUGUSTO MOREIRA PRINCIPE LTDA

Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição e instalação de móveis planejados sob medida em MDF, conforme previsões e especificações contidas no Termo de Referência e ilustrações simplificadas anexas no Documento de Formalização da Demanda.

Assunto: Determinação de informação de aplicação de penalidade no CEIS e CNEP.

“ O texto publicado referente à aplicação da sanção passa a terseguinte redação”:

- Cuida-se de informação do trânsito em julgado da decisão que aplicou a sanção prevista no art. 155, inciso III e art. 156, inciso III c.c. § 4º da Lei 14.133 de 2021 em face da empresa FÁBIO AUGUSTO MOREIRA PRINCIPE LTDA, nos autos do processo de Dispensa de Licitação nº 55/2025. “

Diante do exposto, nos termos do artigo 161 da Lei nº 14.133/21, no prazo de 15 dias úteis informe ao Cadastro Nacional de Pessoas Inidôneas e Suspensas e no Cadastro de Empresas Punidas, respectivamente CEIS e CNEP a sanção a empresa citada.

Presidente Prudente – SP, em 03 de Junho de 2026.

WILLIAM CÉSAR LEITE

Autoridade Competente