Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.907, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Aprova Resolução nº 20/2026 da Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao determinado no Processo Judicial nº 1009469-28.2024.8.26.0482, que tramitou na E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, e ao requerido no Processo Administrativo Eletrônico nº 173, de 11 de maio de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 20/2026 da Prudenprev, que concede aposentadoria especial da pessoa com deficiência, na modalidade grave, à Senhora Nivea Elaine Santos Vieira, servidora pública municipal, efetiva no cargo de Diretor de Escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.249.276.552-2.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de junho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 15 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a concessão de Aposentadoria Especial a servidor público municipal que especifica.

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores, no uso de suas atribuições legais e em atendimento ao disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº 173, de 11 de maio de 2026, em trâmite na plataforma digital,

CONSIDERANDO a determinação judicial expedida nos autos do Processo Judicial nº 1009469-28.2024.8.26.0482, que tramitou perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, impondo à Prudenprev a concessão do benefício de aposentadoria especial à servidora Nivea Elaine Santos Vieira;

CONSIDERANDO as particularidades da aposentadoria na modalidade ‘especial’ que, por entendimento do Supremo Tribunal Federal (Sum.Vinc.033) deve observar, no que couber, as regras aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social, previstas na Lei Federal nº 8.213/1991;

CONSIDERANDO que a decisão judicial determinou fosse aplicado os regramentos contidos na Lei Complementar nº 142/2013, no que couber ao presente caso, de forma subsidiária;

CONSIDERANDO que a servidora comprovou, em sede judicial, ser portadora de deficiência grave;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 142/2013, que assegura a concessão de aposentadoria à segurada com deficiência grave, desde que comprovado 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se mulher;

CONSIDERANDO que o artigo 8º da Lei Complementar nº 142/2013 impõe que a renda mensal da aposentadoria devida à segurada com deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício, apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;

CONSIDERANDO que regra de apuração do salário-de-benefício, prevista no artigo 29, II, da Lei Federal nº 8.213/1991, impõe a média aritmética simples, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

CONSIDERANDO as disposições de que o valor das aposentadorias será revisto nos mesmos índices e datas utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a APOSENTADORIA ESPECIAL à servidora Nivea Elaine Santos Vieira, por ter deficiência grave, efetiva no cargo de Diretor de Escola, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastrada no PIS/PASEP sob o nº 1.249.276.552-2, nos termos da decisão judicial, que transitou em julgado no Processo nº 1009469-28.2024.8.26.0482.

Art. 2º. Os proventos da aposentadoria corresponderão à integralidade do salário-de-benefício, apurado conforme detalhamento em memórias de cálculo que instruem os autos administrativos.

Art. 3º. Os proventos serão revistos nas mesmas datas e índices utilizados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS-INSS).

Art. 4º. Fundamenta a presente concessão:

I – a determinação judicial expedida nos autos do Processo Judicial nº 1009469-28.2024.8.26.0482, que tramitou na Comarca de Presidente Prudente;

II – o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal através da Súmula Vinculante nº 33, a qual decidiu pela aplicação na previdência dos servidores públicos e naquilo que for cabível, das mesmas regras adotadas no Regime Geral de Previdência Social, até que legislação própria discipline a aposentadoria especial no âmbito dos Regimes Próprios Previdenciários.

III – as disposições do artigo 3º da Lei Federal Complementar nº 142/2013, sobre o tempo mínimo de trabalho pelo portador de deficiência grave;

IV – a regra expressa de que os proventos corresponderão à integralidade do salário-de-benefício, conforme artigo 8º da Lei Complementar 142/2013;

V – a forma de cálculo do salário-de-contribuição, com metodologia estabelecida no artigo 29, II, da Lei Federal nº 8.213/1991;

VI – a garantia de revisão geral anual prevista no artigo 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, nos mesmos percentuais e datas utilizados pelo RGPS.

Art. 5º. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 15 de junho de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNEIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira