Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1600/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
FRANCELINO DE SOUZA MAGALHAES
RUA JACOB BLUMER, 480 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1508.110.1 Cadastro Anterior: 150420001.0
Auto N. 4.649/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
FRANCELINO DE SOUZA MAGALHAES
RUA JACOB BLUMER, 480 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1508.110.1 Cadastro Anterior: 150420001.0
Auto N. 4.650/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
FRANCELINO DE SOUZA MAGALHAES
RUA JACOB BLUMER, 480 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1508.110.1 Cadastro Anterior: 150420001.0
Auto N. 4.651/2.024 Prazo: 08/08/2024
Outros
Obs: Executar reparo na calcada e sargeta.
IVONE COSTA DOS ANJOS
RUA CORIOLANO-REVERENDO, 1.062 - VILA DUBUS
Ref.Cadastral: 26.4.5.1711.210.1 Cadastro Anterior: 252110001.0
Auto N. 4.652/2.024 Prazo: 29/07/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
IVONE COSTA DOS ANJOS
RUA CORIOLANO-REVERENDO, 1.062 - VILA DUBUS
Ref.Cadastral: 26.4.5.1711.210.1 Cadastro Anterior: 252110001.0
Auto N. 4.653/2.024 Prazo: 08/08/2024
Outros
Obs: Desobstruir o passeio publico
ROBERTO DE LIMA RAMOS
RUA TITO LÍVIO BRASIL, 541 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.314.409.1 Cadastro Anterior: 278412501.0
Auto N. 4.654/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 246,48 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CONSTRUALVES CONSTRUCAO E LOCACAO EIRELI
RUA TITO LÍVIO BRASIL, 545 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.314.405.1 Cadastro Anterior: 278412601.0
Auto N. 4.655/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 246,57 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GUENITI YAGUINUMA
RUA QUINCAS VIEIRA-CEL, 589 - VILA BOA VISTA
Ref.Cadastral: 26.4.3.100.128.1 Cadastro Anterior: 119064001.0
Auto N. 4.656/2.024 Prazo: 05/08/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
JOSE VENTURA CANUTO
RUA MARACY, 560 - JARDIM SANTA MARTA
Ref.Cadastral: 30.2.3.11.98.1 Cadastro Anterior: 195160001.0
Auto N. 4.657/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
ELZA LUIZA DA COSTA
RUA MARACY, 582 EX 584 - JARDIM SANTA MARTA
Ref.Cadastral: 30.2.3.11.116.1 Cadastro Anterior: 195180001.0
Auto N. 4.658/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
ELZA LUIZA DA COSTA
RUA MARACY, 582 EX 584 - JARDIM SANTA MARTA
Ref.Cadastral: 30.2.3.11.116.1 Cadastro Anterior: 195180001.0
Auto N. 4.659/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Passeio em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 1º § 1º)
DARCY DE SOUZA
RUA MARACY, 586 - JARDIM SANTA MARTA
Ref.Cadastral: 30.2.3.11.122.1 Cadastro Anterior: 195190001.0
Auto N. 4.660/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 219,98 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
DARCY DE SOUZA
RUA MARACY, 586 - JARDIM SANTA MARTA
Ref.Cadastral: 30.2.3.11.122.1 Cadastro Anterior: 195190001.0
Auto N. 4.661/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 60,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
DARCY DE SOUZA
RUA MARACY, 586 - JARDIM SANTA MARTA
Ref.Cadastral: 30.2.3.11.122.1 Cadastro Anterior: 195190001.0
Auto N. 4.662/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
NILSON PINHEIRO MACEDO
AVENIDA MATHIAS MENDES CARDOSO, 430 - CENTRAL PARK RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.3.5.512.430.1 Cadastro Anterior: 629956001.0
Auto N. 4.663/2.024 Prazo: 08/08/2024 Valor: 1.493,91 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de julho de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
NOTIFICAÇÃO Nº 06
Decreto nº 35.700/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 16/07/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 121/2024 – Republicação
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Portaria nº 691/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 132/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 130/2024 – Ata de Registro de Preços
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 100/2024 – Ata de registro de preços – Republicação
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 131/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 30/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 30/2024
ATO AUTORIZADOR
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 76/2024
Recurso PE 68/2024
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 64/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 64/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 84/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 84/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 63/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 63/2024
TERMO DE CONTRATO 199/2024
Decreto nº 35.697/2024
Decreto nº 35.698/2024
Decreto nº 35.699/2024
Decreto nº 35.701/2024
Decreto nº 35.709/2024
Decreto nº 35.711/2024
Decreto nº 35.712/2024
Decreto nº 35.713/2024
Decreto nº 35.714/2024
