Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.709/2024

 Aprova Resolução 42/2024 da Prudenprev.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 2.405, de 29 de janeiro de 2019,

D E C R E T A:

Art. 1°       Fica aprovada a Resolução nº 42/2024, expedida pela Prudenprev, que concede a isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte a Senhora Ana Cristina Pachella e Andrade, em decorrência da mesma ser portadora de patologia enquadrada no rol de enfermidades que dão ensejo ao benefício isentório do tributo, nos termos legais.

Art. 2°       As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3°       Este Decreto retroage seus efeitos em 1º de abril de 2024, revogado o Decreto nº 35.590/2024, que aprovou a Resolução nº 036/2024 expedida Prudenprev.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 22 de julho de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

PRUDENPREV

RESOLUÇÃO Nº 42/2024

Dispõe sobre a isenção de imposto de renda retido na fonte.

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV, autarquia municipal responsável pelo sistema previdenciário dos servidores, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o pedido realizado junto ao procedimento nº 2.405/2019, e:

CONSIDERANDO que a senhora Ana Cristina Pachella e Andrade é beneficiária junto ao Sistema de Previdência do Município de Presidente Prudente;

CONSIDERANDO que a senhora Ana Cristina Pachella e Andrade teve reconhecido o direito de ter o benefício de isenção de imposto de renda retido na fonte, conforme preconiza o inciso XIV, artigo 6º da Lei nº 7.713/1988, através da Resolução 7/2019, aprovada pelo Decreto nº 19.179/2019;

CONSIDERANDO que o benefício isentório foi concedido com fundamento em laudo pericial, cujo o prazo de validade prescreveu e houve necessidade de nova perícia;

CONSIDERANDO a negativa de concessão do benefício isentório pela perícia médica e o pedido revisional da servidora, que culminou com a realização de nova perícia médica, oportunidade em que foi constatada o enquadramento para a concessão do benefício de isenção tributária;

CONSIDERANDO o disposto na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça;

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1º. Fica autorizada a isenção no pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre os valores recebidos a título de aposentadoria concedida a senhora Ana Cristina Pachella e Andrade.

Art. 2º. As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3º. Esta Resolução retroage seus efeitos em 1º de abril de 2024, revogando a Resolução nº 036/2024, que foi aprovada pelo Decreto nº 35.590/2024

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, em 22 de julho de 2024.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNEIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira