Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.929, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre readaptação definitiva da servidora Luciana Dantas de Oliveira Silva, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a decisão proferida no Processo Administrativo nº 40.451/2023, bem como os pareceres médicos que o integra;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora Luciana Dantas de Oliveira Silva, efetiva no cargo de Serviços Gerais, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada em caráter definitivo para exercer a função de Vigia Diurno, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Fica a servidora acima mencionada à disposição da Secretaria Municipal de Administração, a partir da publicação deste Decreto, para que seja realocada em unidade compatível com suas restrições médicas, de acordo com as demandas e conveniência da Administração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 23 de junho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto