Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

GUARANTA INC E CONST S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0535680001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4819/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 540,00 UFM

GUARANTA INC E CONST S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0535680001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 4820/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 240,00 UFM

GUARANTA INC E CONST S/C LTDA
Cad. Imóvel: 0535680001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4821/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

AMAURI FELIPE DE JESUS
Cad. Imóvel: 0535690001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4822/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

AMAURI FELIPE DE JESUS
Cad. Imóvel: 0535690001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4823/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Remover vasos de flores do passeio publico

CELIA BARTHA IARTELLI
Cad. Imóvel: 0537080001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 4824/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUIS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0537110501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4825/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

AILTON ROBERTO SILVA
Cad. Imóvel: 0535070501
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4826/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

AILTON ROBERTO SILVA
Cad. Imóvel: 0535070501
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4827/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

ELI ROGERIO D ANDREA
Cad. Imóvel: 0133340001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4828/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 478,50 UFM

ANA LAUDIMIRA DE JESUS
Cad. Imóvel: 0138070001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 4829/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 50,00 UFM

ANA LAUDIMIRA DE JESUS
Cad. Imóvel: 0138070001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4830/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

LUCIA TEREZINHA MODESTO
Cad. Imóvel: 0138650001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4831/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 363,00 UFM

JACQUELINE SANA
Cad. Imóvel: 0242060001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4832/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

CARLOS EDUARDO DA SILVA MIOLA
Cad. Imóvel: 0075580001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4833/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 163,50 UFM

HORTENCIA IRMA PRAT
Cad. Imóvel: 0235630001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 4834/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 150,00 UFM

ALAINE MARIANO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0055250001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4835/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 337,50 UFM

FRANCISCO DE ASSIS CARLOS TOSTA
Cad. Imóvel: 0055430001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4836/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 375,00 UFM

LUCILENE NOGUEIRA DE LIMA
Cad. Imóvel: 7417351001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4837/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 300,00 UFM

ROBERTO DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 7417311001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4838/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

UNIPETRO PRUDENTE DIST. DE PETROLEO LTDA
Cad. Imóvel: 7417301001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4839/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 300,00 UFM

VALDETE MARIA BERTONI DE FREITAS
Cad. Imóvel: 7417211001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4840/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 300,00 UFM

ADELINO BORGES DE CARVALHO
Cad. Imóvel: 7417191001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4841/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 333,99 UFM

FERNANDO VICENTE DE SOUZA
Cad. Imóvel: 7417601001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4842/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 413,82 UFM

ELIANE RANGEL DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417651001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4843/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 526,08 UFM

ELIANE RANGEL DA SILVA
Cad. Imóvel: 7417651001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4844/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

ARIANE DE ARAUJO SANTOS
Cad. Imóvel: 7415921001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4845/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 400,00 UFM

ARIANE DE ARAUJO SANTOS
Cad. Imóvel: 7415921001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4846/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Retirar restos de materiais de construcao da calcada vizinha defronte ao seu imovel.

RAPHAELLA AKEMI HAYASHIDA AMBROSIO
Cad. Imóvel: 7417071001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4847/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 343,50 UFM

RAPHAELLA AKEMI HAYASHIDA AMBROSIO
Cad. Imóvel: 7417071001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4848/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

FABRICIO RODRIGO DE FRANCA HOLANDA
Cad. Imóvel: 7417061001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4849/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 300,00 UFM

FABRICIO RODRIGO DE FRANCA HOLANDA
Cad. Imóvel: 7417061001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4850/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Deixar sua e a calcada vizinha totalmente livre

RAPHAELLA AKEMI HAYASHIDA AMBROSIO
Cad. Imóvel: 7417081001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4851/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 343,50 UFM

PAULO ROBERTO DO CARMO
Cad. Imóvel: 7417041001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4852/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Deixar a calcada totalmente livre

PAULO ROBERTO DO CARMO
Cad. Imóvel: 7417041001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4853/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 100,00 UFM

ADINALDO ALVES DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 7417021001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4854/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 567,09 UFM

ADINALDO ALVES DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 7417021001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4855/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 180,00 UFM

ADINALDO ALVES DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 7417021001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4856/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Deixar a calcada totalmente livre

PAULO VICTOR MARTINS GONZAGA
Cad. Imóvel: 7417031001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 4857/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 13/07/2026 - Valor: 180,00 UFM

PAULO VICTOR MARTINS GONZAGA
Cad. Imóvel: 7417031001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4858/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Deixar sua e a calcada vizinha totalmente livre

ROMEM BARLETA
Cad. Imóvel: 0005220001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 4859/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 110,00 UFM

ROMEM BARLETA
Cad. Imóvel: 0005220001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4860/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026
Obs: Providenciar fechamento das janelas no fundo do imovel afim de evitar transtorno ferindo o Direito de Vizinhanca.

LUCAS VAZ BRITO
Cad. Imóvel: 0752420001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 4861/2026 - Data da Infração: 03/07/2026
Prazo: 22/07/2026 - Valor: 385,26 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 07 de Julho de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística