Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.976, DE 2 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão à servidora Livia Lebedenco Kitagawa e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que o processo administrativo nº 5.849/2026 foi instaurado para apurar violação cometida pela servidora Livia Lebedenco Kitagawa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no cargo de Professor I, o que ensejaria infração a dispositivo da Lei Complementar nº 05/1991;

Considerando que a servidora foi intimada de todos os atos processuais, concedendo-lhe oportunidade para contrariá-los, em fiel obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer vício a inquinar o procedimento;

Considerando que, ao final das diligências, a Comissão Processante, nomeada para apuração dos fatos, recomendou a aplicação da pena de demissão, por ter confirmado o abandono do cargo pela servidora, nos termos do art. 148, II, combinado com o art. 152, da Lei Complementar nº 05/1991;

Considerando a decisão proferida nos autos,

D E C R E T A:

Art. 1º Pelo cometimento de infração disciplinar descrita no art. 148, II, combinado com o art. 152, da Lei Complementar nº 05/1991 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Presidente Prudente, fica aplicada a pena de demissão à servidora Livia Lebedenco Kitagawa.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 2 de julho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração