Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

VALDEMIR FERREIRA AURELIO
Cad. Imóvel: 0051610001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5862/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 150,00 UFM

VALDEMIR FERREIRA AURELIO
Cad. Imóvel: 0051610001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5863/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: limpeza em geral no imovel

WILLIANS PETERSON DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0677006001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5864/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 264,00 UFM

WILLIANS PETERSON DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0677006001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5865/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

VERA LUCIA DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0677002001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5866/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 390,39 UFM

DANIELA MACHADO
Cad. Imóvel: 0676999001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5867/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 305,79 UFM

EDINALDO FERREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676998001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5868/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 284,70 UFM

EDINALDO FERREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676998001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5869/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 160,00 UFM

CLAUDINEI SAMPAIO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676997001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5870/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 275,97 UFM

CLAUDINEI SAMPAIO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676997001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5871/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 160,00 UFM

ANDERSON SAMOEL MOTA
Cad. Imóvel: 0676996001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5872/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 279,18 UFM

ANDERSON SAMOEL MOTA
Cad. Imóvel: 0676996001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5873/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 160,00 UFM

ROBERTA NAVARRO
Cad. Imóvel: 0677032001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5874/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 180,00 UFM

ANTONIO MALDONADO PINHEIRO JUNIOR
Cad. Imóvel: 0677034001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5875/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 180,00 UFM

CICERA TERESA MENDES DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0677061001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5876/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 324,86 UFM

CICERA TERESA MENDES DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0677061001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5877/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 180,00 UFM

HELOISA BRAVO DA SILVA FELIZ
Cad. Imóvel: 0677069001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5878/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 336,00 UFM

CLAUDIO LUIZ DE ARAUJO
Cad. Imóvel: 0677072001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5879/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 336,00 UFM

FRANCISCO ALVES DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0230140001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5880/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 266,04 UFM

FRANCISCO ALVES DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0230140001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5881/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

FRANCISCO ALVES DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0230140001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 5882/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

LUCIANE APARECIDA BERNARDO ZANARDI
Cad. Imóvel: 0230170001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5883/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 150,00 UFM

LUCIANE APARECIDA BERNARDO ZANARDI
Cad. Imóvel: 0230170001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5884/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

FRANCISCO ARCHANJO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0229890001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5885/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 363,00 UFM

DIVINA MARTINS DA SILVA
Cad. Imóvel: 0225000001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5886/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

DIVINA MARTINS DA SILVA
Cad. Imóvel: 0225000001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5887/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Remover lixeira quebrada do passeio publico.

ANDERSON SAMOEL MOTA
Cad. Imóvel: 0676996001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5888/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 400,00 UFM

ANDERSON SAMOEL MOTA
Cad. Imóvel: 0676996001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5889/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Executar construcao da calcada dos fundos do lote.

VICENTE ACIOLI DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0074180001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5890/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 200,00 UFM

VICENTE ACIOLI DE OLIVEIRA
Cad. Imóvel: 0074180001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5891/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 220,00 UFM

CLAUDINEI SAMPAIO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676997001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5892/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 420,00 UFM

CLAUDINEI SAMPAIO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676997001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5893/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Executar a construcao da calcada dos fundos do lote.

DURVALINA DE MORAES MOREIRA
Cad. Imóvel: 0074140001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5894/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

DURVALINA DE MORAES MOREIRA
Cad. Imóvel: 0074140001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5895/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 150,00 UFM

EDINALDO FERREIRA DA SILVA
Cad. Imóvel: 0676998001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5896/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Executar a construcao da calcada dos fundos do lote.

DANIELA MACHADO
Cad. Imóvel: 0676999001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5897/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 440,00 UFM

DANIELA MACHADO
Cad. Imóvel: 0676999001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5898/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Executar a construcao da calcada dos fundos do lote.

DENADAI E MASI GETAO IMOB. LTDA EPP
Cad. Imóvel: 0074065001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 5899/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

DENADAI E MASI GETAO IMOB. LTDA EPP
Cad. Imóvel: 0074065001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5900/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 200,00 UFM

DENADAI E MASI GETAO IMOB. LTDA EPP
Cad. Imóvel: 0074065001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5901/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 1270,50 UFM

MARIA EROTILDES DE JESUS SILVA
Cad. Imóvel: 0047380001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5902/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

ANTONIA MARIA DE SOUSA MARQUES
Cad. Imóvel: 0047710001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5903/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

LUZIA DOS SANTOS FRANCISCHETI
Cad. Imóvel: 0045670001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5904/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

NILZA BRAGA
Cad. Imóvel: 0045060001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5905/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 150,00 UFM

DELCIDIO BARBOSA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0045440001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5906/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 100,00 UFM

JAIR BORGES DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0412380001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5907/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 400,00 UFM

JAIR BORGES DE CAMPOS
Cad. Imóvel: 0412380001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5908/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Deixar a calcada livre

JOSE LIMEIRA DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0412390001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5909/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 150,00 UFM

EDVAR DA COSTA GALVAO
Cad. Imóvel: 0412640001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5910/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 220,00 UFM

MOACIR VIRAG MAFFEI
Cad. Imóvel: 0412410001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5911/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 210,00 UFM

ANGELICA MARTINS DA SILVA
Cad. Imóvel: 0412420001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5912/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 220,00 UFM

ASSIS CHAVES DE ALMEIDA
Cad. Imóvel: 0412680001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5913/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 320,00 UFM

BENEDITO APARECIDO DA SILVA
Cad. Imóvel: 0412450001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 5914/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 150,00 UFM

JULIO CESAR VIEIRA DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0677515001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5915/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 216,93 UFM

JULIO CESAR VIEIRA DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0677515001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5916/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 220,00 UFM

CARLOS ALBERTO DE SAMPAIO
Cad. Imóvel: 0677450001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5917/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 186,40 UFM

CARLOS ALBERTO DE SAMPAIO
Cad. Imóvel: 0677450001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 5918/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026
Obs: Construir calcada

ALBERTO CARLOS DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0411650001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5919/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 140,00 UFM

ALBERTO CARLOS DOS SANTOS
Cad. Imóvel: 0411650001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5920/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 180,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411710001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5921/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 378,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411710001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5922/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 220,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411710001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5923/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 160,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411510001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 5924/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 378,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411510001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5925/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 10/08/2026 - Valor: 220,00 UFM

PAULINA BORTOLI FRANCO
Cad. Imóvel: 0411510001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 5926/2026 - Data da Infração: 03/08/2026
Prazo: 20/08/2026 - Valor: 240,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de Agosto de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Marcos Antonio Barbosa Da Silva
Respondendo pela Coordenadoria de Fiscalização Urbanística